Nota Pública da 23ª Reunião Extraordinária da CEP - 05/09/2023

Publicado em 06/09/2023 17h38 Atualizado em 19/01/2024 16h19

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 23ª Reunião Extraordinária, realizada em 5 de setembro de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 7 (sete) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

4 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
2 para situações após o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas; e
2 pedidos de vista.

3 Processos Éticos, sendo:

1 processo arquivado com recomendação;

1 processo arquivado;

e 1 processo retirado de pauta.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 1 (uma) consultas; e pelo deferimento de 1 (um) pedido de reconsideração.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

ANEXO

LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 23ª RE, de 5 de setembro de 2023

ANÁLISE DE PROCESSOS
Processo nº00191.000784/2023-71 - HÉLCIO VIEIRA JUNIOR - Diretor Operacional do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam - Ministério da Defesa (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5).	Deferimento
Processo nº 00191.001244/2023-12 - LEDA	Pedido de vista
Processo nº 00191.001351/2023-32 - MAAS	Pedido de vista
Processo nº 00191.001348/2023-19 - LUIZ ALBERTO D´ÁVILA DE ARAUJO - Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO (CCX 3.15).	Inexistência
Processo nº 00191.000647/2021-74 - RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAÚJO, ex-Diretor Presidente da CEAGESP.	Arquivamento
Processo nº 00191.000477/2019-11 - RICARDO DE AQUINO SALLES , ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente.	Arquivamento com recomendação
Processo nº 00191.000622/2021-71 - PRNG e RCN.	Retirado de pauta

EDSON LEONARDO DALÉSCIO SÁ TELES

Presidente

CLARICE KNIHS

Secretária-Executiva