Nota Pública da 254ª Reunião Ordinária da CEP - 29/08/2023
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 254ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 22 (vinte e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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20 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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2 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas; e
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18 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.
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2 Processos Éticos retirados de pauta.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 11 (onze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas; e 2 (dois) pedidos de vista.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
ANEXO
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 254ª RO, de 29 de agosto de 2023.
| ANÁLISE DE PROCESSOS | |
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Processo nº 00191.000756/2023-53 - WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR - Diretor-Presidente da Caixa Loterias S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001020/2023-01 - JOSÉ ROBERTO BUENO JUNIOR - Diretor de Gestão Corporativa e Sustentabilidade da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar e Conselheiro de Administração da Eletronuclear S.A.- Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001101/2023-01 - ANDRÉ NUNES - Diretor-Presidente da Caixa Seguridade Corretagem e Administração de Seguros S.A.- Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001297/2023-25 - SALVADOR DAHAN - Diretor Executivo de Governança e Conformidade - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001240/2023-26 - RAFAEL MAGALHÃES FURTADO - Conselheiro de Administração da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000784/2023-71 - HVJ |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.001276/2023-18 - JORGE LOUZADA KOZLOVSKY - Ex-Diretor Estatutário na Caixa Econômica Federal - CEF - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001295/2023-36 - JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSK - Diretor de Gestão Administrativa e Financeira da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001230/2023-91 - FRANCISCO DA SILVA FREIRE NETO - Superintendente Executivo da Agência Nacional de Mineração - ANM - CGE III (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000843/2023-19 - ROGERIO RODRIGUES BIMBI - ex-Membro Independente do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal - CEF - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001289/2023-89 - LEONARDO RAFAEL MACHADO DE FREITAS MACIEL - Secretário Adjunto de Infraestrutura Econômica da Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001026/2023-70 - RODRIGO MARQUES DE SOUZA DANTAS MATTOS - Diretor Executivo da Diretoria Comercial da Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001271/2023-87 - LARISSA BALDEZ CAMPOS MENEGHEL - Assessora da Quarta Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001117/2023-13 - SYMONE CHRISTINE DE SANTANA ARAÚJO - Diretora Técnica - CD II - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001061/2023-99 - ISSAO HIRATA - Superintendente de Gestão Técnica da Informação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.000708/2023-65 - RODRIGO MOURA PARENTES SAMPAIO - Diretor de Revitalização das Bacias Hidrográficas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.001244/2023-12 - LEDA |
Pedido de vista |
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Processo nº 00191.001270/2023-32 - ARNALDO DE OLIVEIRA BARRETO - Superintendente de Operações Portuárias da Autoridade Portuária de Santos - SPA (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Inexistência |
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Processo nº 00191.001118/2023-50 - ANGELO JOSÉ MONT'ALVERNE DUARTE - Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (DECEM) do Banco Central do Brasil . Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
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Processo nº 00191.001341/2023-05 - ADRIANO ALVES FARIA LATTARULO - Diretor Financeiro de Diretoria Financeira de Credito e Captação da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Conflito |
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Processo nº 00191.000647/2021-74 - PL |
Retirado de Pauta |
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Processo nº 00191.000477/2019-11 - RAS |
Retirado de Pauta |