Extrato da Ata da 248ª Reunião Ordinária 28/2/2023

Local: presencial e videoconferência

Horário: das 9h às 12h e das 14h às 17h30

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Ressaltou-se necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Ressaltou-se necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou o impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo de Chefe da Assessoria Especial da SEGOV, como intermediário de interesses privados junto à Presidência da República; Impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se o impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo de Secretária Nacional de Direitos Autorais da Secretaria Especial de Cultura, como intermediária de interesses privados junto ao Ministério do Turismo; Impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos, contratos e licitações dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo de Secretário Adjunto, como intermediário de interesses privados junto ao Ministério da Saúde; impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Processo nº 00191.001327/2022-12 - FÁBIO AUGUSTO OLIVEIRA PINHEIRO - Secretário Nacional de Desenvolvimento de Competitividade do MTUR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Processo nº 00191.000031/2023-65 - ANDRÉ HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO - Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Educação (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, oportunidade em que foi apreciado o pedido de reconsideração do consulente, o qual foi indeferido, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de quaisquer propostas de trabalho que pretenda aceitar, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos do art. 8º, VI, e do art. 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Deliberação: Pedido de Vista.

 

Processo nº 00191.001389/2022-24 - IVAGNER FERREIRA - Ex-Diretor Técnico e de Operações da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A (CEASAMINAS) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Necessidade de submeter nova consulta à CEP, na hipótese de receber proposta de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

 

Processo nº 00191.001319/2022-76 - GUSTAVO LOPES DE SOUZA - Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de quaisquer propostas de trabalho que pretenda aceitar, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos do art. 8º, VI, e do art. 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, bem como, deverá reportar à CEP quaisquer situações ensejadoras de conflito de interesses no referido período. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Processo nº 00191.001306/2022-05 - ANDREIA SCHMIDT - Assessor da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - CA-I (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo, como intermediária de interesses privados junto à ANEEL. Impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase embrionária, no exercício de suas atribuições públicas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

Processo nº00191.001382/2022-11 - ALMIR GARNIER SANTOS - COMANDANTE DA MARINHA (CM), MINISTÉRIO DA DEFESA - (NE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001360/2022-42 - MÁRCIO ELI ALMEIDA LEANDRO - Secretário-Executivo MAPA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001368/2022-17 - UDO GABRIEL VASCONCELOS SILVA - Diretor de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (CCE 1.15 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se o Impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo, como intermediário de interesses privados junto ao INCRA e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Edvaldo Nilo de Almeida e Antonio Nóbrega.

 

Processo nº 00191.000004/2023-92 - MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO - Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV (CCE 1.18 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001131/2022-28 - MERCHED CHEHEB DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Impedimento de atuar, durante os 6 (seis) meses posteriores ao desligamento do cargo,  como intermediário de interesses privados junto ao Ministério da Saúde; impedimento de atuar, a qualquer tempo, mesmo no exercício da área da saúde, no âmbito de processos dos quais tenham participado, ainda que em fase preliminar ou inicial, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, bem como de situações configuradoras de conflito de interesses, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida.

 

Processo nº 00191.001342/2022-61 - OLIVALDI ALVES BORGES AZEVEDO - Secretário de Áreas Protegidas Substituto (DAS 101.6) e Secretário Adjunto de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

 

Processo nº 00191.001217/2022-51 - ALEXANDRE LUCAS ALVES - Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil - Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001329/2022-10 - MARCELO GOMES MEIRELLES - Secretário de Estruturas Financeiras e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001274/2022-30 - ALUISIO GONÇALVES DIAS DE SOUZA - Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (CCE 1.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001286/2022-64 - LUÍSA NUNES DE MEDEIROS - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social de Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001361/2022-97 - DANIEL DE OLIVEIRA LOPES - Subsecretário para Temas Político-Institucionais da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República, código CCE 1.15 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001307/2022-41 - PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES - Secretário Nacional de Saneamento - Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

 

Processo nº 00191.001383/2022-57 - WASHINGTON GULTENBERG DE MOURA LUKE - Diretor de Empreendimentos da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

 

Processo nº 00191.000049/2023-67 - FÁBIO RITO BARBOSA - Assessor do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

Processo nº 00191.000140/2023-82 - MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA - Ministra de Estado da Cultura - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

 

Processo nº 00191.001395/2022-81 - JOÃO PAULO BITTAR HAMÚ NOGUEIRA - Diretor do Departamento de Projetos Especiais da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). 

 

Processo nº 00191.001384/2022-00 - MARIA ESTELLA DANTAS ANTONICHELLI - Secretária-executiva do Ministério das Comunicações - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002). Inexistência

 

 

Processo nº 00191.001362/2022-31 - VALDIR PEREIRA RAMOS FILHO - Diretor do Departamento de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001218/2022-03- ANA CRISTINA MELO SANTIAGO - Secretária Nacional de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Ministério da Justiça e Segurança Pública (CCE 1.17) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, autorizando o consulente a figurar como conselheiro junto ao Conselho de Administração da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. (EMAE), concomitantemente ao exercício do cargo de Diretor Financeiro Executivo da ITAIPU Binacional, com condicionantes. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de zelar para que o exercício da atividade pretendida não ocorra em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público que ocupa. Ausente, justificadamente, o conselheiro Francisco Bruno Neto.

 

Processo nº 00191.001299/2022-33 - MARIO POVIA - Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - DAS 101.6 - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

Processo nº 00191.001313/2022-07 - BRUNO CALDAS ARANHA - Diretor-Executivo das empresas do Sistema BNDES e Diretor de Crédito Produtivo e Socioambiental - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001332/2022-25 - SÁVIO LUCIANO DE ANDRADE - Assessor Especial do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

 

 

 

 

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, não ratificou o voto de urgência do Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos do art. 8º, VI, e art. 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

 

 

Deliberação: Pedido de Vista.

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, proferido em caráter de urgência, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo, como intermediária de interesses privados junto à Infra S.A. . Impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos, contratos e licitações dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Bruno Neto e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, ratificou o voto do Relator, proferido em caráter de urgência, e entendeu pela não caracterização de potencial conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, desde que observadas as ressalvas legais de natureza funcional, política e econômica. Necessidade de observância às disposições do Código de Conduta da Alta Administração Federal no sentido de não conflitar todo e qualquer compromisso artístico com as atividades de Ministra de Estado, como forma de garantir a integral dedicação integral ao cargo público. Autorização para o desempenho das atividades artísticas - apresentação em espetáculos musicais, festivais, festas populares etc - apenas em caráter extraordinário e em observância aos horários compatíveis com o exercício da função pública. Dever de assegurar a lisura na atuação em compromissos privados. Necessidade de obstar que empresas relacionadas a seus familiares utilizem os mecanismos públicos de incentivo à cultura. Vedação ao recebimento de remuneração originado dos entes públicos. Ad cautelam, em missões oficiais ao exterior a consulente não poderá realizar atividades artísticas profissionais de natureza privada sem a formal autorização do senhor Presidente da República. Dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.813/2013. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Nóbrega, Kenarik Boujikian e Edvaldo Nilo de Almeida.

 

 

Processo nº 00191.000013/2021-11 - LUIZ CRUZ SCHNEIDER. Conselheiro de Administração CGT Eletrosul - Suposta situação de conflito de interesses no exercício do cargo. 

 

 

 

 

 

Processo nº 00191.000030/2023-11 - RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional (FBN) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

 

 

 

 

Processo nº 00191.001291/2022-77 - LUCIANA LAURIA LOPES - Assessora Especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República -Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001330/2022-36 - DIOGO GODINHO RAMOS COSTA - Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap - (DAS 101.6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001348/2022-38 - LAURA ANDREA CHINAGLIA ABBA - Assessora Especial do Ministro de Estado do Ministério do Meio Ambiente - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001211/2022-83 - FABIO HIDEKI ONO - Subsecretário de Planejamento da Infraestrutura Subnacional do Ministério da Economia (equivalente ao DAS nível 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, acompanhou o voto do Conselheiro Relator, e entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Impedimento de atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo de Subsecretário, como intermediário de interesses privados junto ao Ministério da Economia; Impedimento de atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos, contratos e licitações dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial ou preliminar, no exercício de suas atribuições públicas. Dever de comunicar à CEP o recebimento de outras propostas de trabalho na esfera privada que pretenda aceitar, nos 6 (seis) meses posteriores ao seu desligamento do cargo, nos termos dos art. 8º, VI, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013. Necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Bruno Neto.

 

 

Processo nº 00191.001320/2022-09 - MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO - Chefe de Gabinete da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001066/2022-31 - CARLA DODSWORTH ALBANO MILLER - Gerente Executiva de Relacionamento com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras) - Pedido de reconsideração de decisão acerca consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.001238/2022-76 - PAULO ROBERTO GUIMARÃES JUNIO - Diretor de Tecnologia e Inovação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

 

Processo nº 00191.001386/2022-91 - JOÃO PEDRO RIBEIRO SAMPAIO DE ARRUDA CAMARA - Diretor da Câmara de Conciliação Agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; (CCE 1.15) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

 

Processo nº 00191.000147/2023-02 - ELAINA EBERT CASTRO SANTOS - Superintendente Jurídica da Autoridade Portuária de Santos - SPA (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).