Extrato da Ata da 247ª Reunião Ordinária 14/02/2023

Publicado em 29/03/2023 15h01 Atualizado em 19/01/2024 15h55

EXTRATO DA ATA DA 247ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 14 de fevereiro de 2023.

Local: presencial e videoconferência

Horário:

das 9h00 às 18h30.

Edson Leonardo Dalescio Sá Teles, Presidente; Antonio Carlos Vasconcellos Nóbrega; Francisco Bruno Neto; Edvaldo Nilo de Almeida; Kenarik Boujikian; Bruno Espiñeira Lemos e Manoel Caetano Ferreira Filho.

(...)

2. ANÁLISE DE PROCESSOS

2.1. CONFLITO DE INTERESSES - DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM

Processo nº 00191.001366/2022-10 - PCRCA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001359/2022-18 - JGSG

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001305/2022-52 - TGNSM

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001284/2022-75 - JPL

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001240/2022-45 - VNA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001327/2022-12 - FAOP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000031/2023-65 - AHSC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000022/2023-74 - JCFC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001031/2022-00 - RSP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001319/2022-76 - GLS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001306/2022-05 - AS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001072/2022-98 - HVSJ

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001382/2022-11 - AGS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº00191.001360/2022-42 - MEAL

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001368/2022-17 - UGVS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000004/2023-92 - MBSF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001131/2022-28 - MCO

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001342/2022-61 - OABA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000061/2023-71 - FSMF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001217/2022-51 - ALA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001329/2022-10 - MGM

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001274/2022-30 - AGDS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001286/2022-64 - LNM

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001361/2022-97 - DOL

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001307/2022-41 - PRMBB

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000932/2022-76 - ACCP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001242/2022-34 - JPGC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001383/2022-57 - WGML

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000025/2023-16 - MMG

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000008/2023-71 - KML

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000049/2023-67 - FRB

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001394/2022-37 - GCL

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001135/2022-14 - TAG

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001395/2022-81 - JPBHN

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001384/2022-00 - MEDA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000091/2023-88 - BLDAR

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001313/2022-07 - BCA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001332/2022-25 - SLAF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001293/2022-66 - SLSSC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001364/2022-21 - JFS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001351/2022-51 - ECTV

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001322/2022-90 - LDPC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001379/2022-99 - MMMP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001400/2022-56 - JMCC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000084/2023-86 - FFN

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000124/2023-90 - MBB

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001365/2022-75 - MLCC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001353/2022-41 - CRB

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001302/2022-19 - PDT

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001325/2022-23 - MMC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000085/2023-21 - MMPC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

2.1.2. CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES (15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA de 8/12/2022; 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2022 e 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 e 30/12/2022)

Processo nº 00191.001260/2022-16 - LAURA POSTAL TIRELLI - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DAS 101.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade, entendeu inexistir conflito de interesses, durante o exercício do cargo. Ressaltou-se a necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.813, de 2013; o dever de zelar para que o exercício da atividade pretendida não ocorra em prejuízo do exercício das funções e atribuições inerentes ao cargo público que ocupa, devendo ser observada, inclusive, a compatibilidade de horários e, ainda, que não cabe à Comissão de Ética Pública manifestar-se em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública do consulente, que é servidor ocupante de cargo público efetivo.

Processo nº 00191.001219/2022-40 - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA - Vice-Presidente de Atacado da Caixa Econômica Federal - CAIXA - Consulta acerca de Conflito de Interesses APÓS o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: Arquivamento por falta de elementos

Processo nº 00191.001225/2022-05 - BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL - Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia (NE). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002)

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se a necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013, e a necessidade de o consulente submeter nova consulta à CEP, na hipótese de receber propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo.

Processo nº 00191.000290/2022-13 - DPS

Deliberação: Pedido de vista.

2.1.4 DELIBERAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - AD REFERENDUM

Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

2.1.5. PROCESSOS ÉTICOS

Processo nº 00001.000987/2021-95 - JADSON LUIZ BENTO, LEILA ALVES PEREIRA, PEDRO PONGELUPE THOMAZ - Membros da Comissão de ética do MMA - Suposta demora em conduzir apuração de denúncia recebida na CE-MMA.

Deliberação: Arquivado.

2.1.6 CONFLITO DE INTERESSES

Processo nº 00191.001231/2022-54-RHRP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001389/2022-24 - IF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000212/2023-91 - FAV

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000003/2023-48 - DMFP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001316/2022-32 - VFS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001199/2022-15 - ACMA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001375/2022-19 - LJC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001380/2022-13 - APAE

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000041/2023-09 - LCRJ

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001283/2022-21 - ARPJ

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001321/2022-45 - AMF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000198/2023-26 - MDF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000204/2023-45 - VMC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000192/2023-59 - VLRV

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000030/2023-11 - RSA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001300/2022-20 - IFOA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001349/2022-82 - NAC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001385/2022-46 - ASHA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000054/2023-70 - AFRM

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000140/2023-82 - MMPC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001291/2022-77 - LLL

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001330/2022-36 - DGRC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001374/2022-66 - PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Ministro de Estado da Defesa - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Deliberação: O Colegiado, por unanimidade, entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo prevista no art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002, a contar do desligamento do cargo. Ressaltou-se a necessidade de observância, a qualquer tempo, do dever de não divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, nos termos do art. 6º, I, da Lei nº 12.813, de 2013, a necessidade de o consulente submeter nova consulta à CEP, na hipótese de receber propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo, e, ainda, que não cabe à Comissão de Ética Pública manifestar-se em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública do consulente, que é servidor ocupante de cargo público efetivo.

Processo nº 00191.001362/2022-31 - VPRF

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001348/2022-38 - LACA

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001299/2022-33 - MP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001211/2022-83 - FHO

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001218/2022-03 - ACMS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001237/2022-21 - PPTP

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº00191.001320/2022-09 - MVPC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001066/2022-31 - CDAM

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001238/2022-54-PRGJ

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001312/2022-54 - MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES - Ministro de Estado da Saúde - Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, e Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002).

Processo nº 00191.001363/2022-86 - EGS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.001386/2022-91 - JPRSAC

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000055/2023-14 - APN

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Processo nº 00191.000147/2023-02 - EECS

Deliberação: Retirado de Pauta por deliberação do Colegiado.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 18h30.

ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARÃES

Secretária-Executiva Substituta