Nota Pública - 246ª Reunião Ordinária - 20/12/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 246ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de dezembro de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 37 (trinta e sete) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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31 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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30 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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1 para situação durante o exercício de cargo ou emprego público.
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6 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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6 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 19 (dezenove) consultas; e pela existência de conflito de interesses em 12 (doze) consultas.
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 1 procedimento, por ausência de materialidade; instauração de 2 Processos de Apuração Ética e retirada de pauta de 3 procedimentos preliminares.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 2 (dois) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 246ª RO, de 20/12/2022
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
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1 |
Processo nº 00191.001224/2022-52 - ANDRÉ BARBOSA ALVES - Secretário Especial Adjunto do Esporte do Ministério da Cidadania - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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2 |
Processo nº 00191.001073/2022-32 - AURÉLIO MADURO DE ABREU - Assessor Especial da Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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3 |
Processo nº 00191.001104/2022-55 - DJAIR PROVAZZI DE OLIVEIRA - Assessor Especial da Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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4 |
Processo nº - 00191.001243/2022-89 - RONALDO VIEIRA BENTO - Ministro de Estado da Cidadania - Ministério da Cidadania - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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5 |
Processo nº 00191.001205/2022-26 - PAULO FONTOURA VALLE - Secretário do Tesouro Nacional da Secretária Especial do Tesouro e Orçamento - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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6 |
Processo nº 00191.001116/2022-80 - ROBERTO ADRIANO DORNELES DE MATOS - Assessor Especial da Presidência da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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7 |
Processo nº 00191.001206/2022-71 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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8 |
Processo nº 00191.001158/2022-11 - ROGÉRIO BOUERI MIRANDA - Chefe da Assessoria Especial de Estudos Econômicos - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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9 |
Processo nº 00191.001250/2022-81 - BRUNO EUSTÁQUIO FERREIRA CASTRO DE CARVALHO - Secretário-Executivo - Ministério da Infraestrutura - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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10 |
Processo nº 00191.001105/2022-08 - JULIO SEIXAS FABIANO SOARES - Assessor Especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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11 |
Processo nº 00191.001123/2022-81 - MARCELO GUERREIRO CALDAS - Diretor de Administração e Finanças da Infra S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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12 |
Processo nº 00191.001213/2022-72 - MATEUS LARA DE SOUZA BARBOSA - Assessor-Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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13 |
Processo nº 00191.001246/2022-12 - CAIO MARIO PAES DE ANDRADE - Presidente e Conselheiro de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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14 |
Processo nº 00191.000983/2022-06 - FRANCISCO LOURENÇO FAULHABER BASTOS TIGRE - Diretor de Finanças do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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15 |
Processo nº 00191.001207/2022-15 - DANIELLA MARQUES CONSENTINO - Presidente da Caixa Econômica Federal - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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16 |
Processo nº 00191.001220/2022-74 - ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO - Secretário Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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17 |
Processo nº 00191.001137/2022-03 - ANDRÉ DE CASTRO SILVA - Assessor Especial da Presidência da ECT - Empresa de Correios e Telégrafos - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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18 |
Processo nº 00191.001262/2022-13 - JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE - Ministro de Estado do Meio Ambiente - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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19 |
Processo nº 00191.001251/2022-25 - BRUNO BIANCO LEAL - Advogado-Geral da União (Ministro de Estado) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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20 |
Processo nº 00191.001209/2022-12 - PEDRO CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA - Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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21 |
Processo nº 00191.001109/2022-88 - MARCEL FRANCISCO DE SOUZA MOTA - Assessor Especial da Presidência ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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22 |
Processo nº 00191.001202/2022-92 - RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Cargo NES) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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23 |
Processo nº 00191.001139/2022-94 - ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente-Geral - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses durante o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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24 |
Processo nº 00191.001247/2022-67 - MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO - Ministro de Estado da Infraestrutura - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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25 |
Processo nº 00191.001119/2022-13 - CARLOS FREDERICO FREITAS DE ABREU - Assessor Especial da Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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26 |
Processo nº 00191.001234/2022-98 - DANILO CEZAR AGUIAR DE SOUZA - Diretor de Administração da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Conflito |
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27 |
Processo nº 00191.001065/2022-96 - KIOMAR OGUINO - Chefe de Gabinete do Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração - ANM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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28 |
Processo nº 00191.001204/2022-81 - SANDRA MARIA SANTOS HOLANDA - Secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano - Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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29 |
Processo nº 00191.001195/2022-29 - JÔNATHAS ASSUNCAO SALVADOR NERY DE CASTRO - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República - CC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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30 |
Processo nº 00191.001110/2022-11 - HILDOMAR ARNALDO FILTER JUNIOR - Assessor Especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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31 |
Processo nº 00191.001248/2022-10 - BRUNO LUIZ DANTAS DE ARAUJO ROSA - Assessor Especial do Advogado-Geral da União - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Inexistência |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES |
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32 |
Processo nº 00191.000615/2021-79 - MACQ e CF |
Retirado de pauta |
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33 |
Processo nº 00191.000210/2022-11 - LUIZ HENRIQUE BERTOLINO BRAIDO e SERGIO COSTA RAVAGNANI - conselheiros CADE - troca de ofensas em reunião de colegiado. |
Instauração de PAE |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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34 |
Processo nº 00191.000514/2018-01 - JOHNNI HUNTER, CARLOS DE ORLEÁNS , CHRISTIAN NIELSEN e FRANCISCO EIJI WAKEBE, da CEAGESP - SUPOSTOS DESVIOS ÉTICOS DECORRENTES DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE VEÍCULOS - SUPOSTOS DESVIOS ÉTICOS DECORRENTES DE EVENTUAL USO IRREGULAR DE VEÍCULOS. |
Arquivado |
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35 |
Processo nº 00191.000096/2021-49 - EP e MICP |
Retirado de pauta |
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36 |
Processo nº 00191.000378/2021-46 - JOÃO NUNES RAMIS - ELETROBRAS - Supostos atos em conflito de interesses - Suposta participação em pessoa jurídica que atuaria em ramo de atividades que, em princípio, poderia concorrer com as SPE's do Complexo Eólico Campos Neutrais e com a CGT Eletrosul |
Instauração de PAE |
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37 |
Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS |
Retirado de pauta |
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Presidente
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Secretário-Executivo