Nota Pública - 240ª Reunião Ordinária - 28/06/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 240ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de junho de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 19 (dezenove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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7 Consultas acerca de Conflito de Interesses, após o exercício de cargo ou emprego público - no âmbito do Poder Executivo federal; e
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12 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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9 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
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3 processo de apuração ética.
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses com ou sem imposição de medidas mitigatórias em 5 (cinco) consultas e 2 (duas) consultas foram retiradas de pauta.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 4 procedimentos, por ausência de materialidade; e retirada de pauta de 5 procedimentos preliminares. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve arquivamento de 1 procedimento; e retirada de pauta de 2 procedimentos.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de dois conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 240ª RO, de 28/06/2022
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
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1 |
Processo nº 00191.000419/2022-85 - ANTONIO JÚLIO CASTIGLIONE NETO, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000036/2022-15 PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA - Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.e conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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3 |
Processo 00191.000470/2022-97 RAFAELLA PEÇANHA GUZELA - Diretora de Controle, Normas e Projetos Especiais da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura - Ministério da Economia - ME (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADO DE PAUTA NA 239ª RO |
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4 |
Processo nº 00191.000615/2020-98 - ANDRÉ FERNANDES BERENGUER, ex-membro Independente do Conselho de Administração da CAIXA. Desvio ético decorrente de suposta situação de conflito de interesses no exercício do cargo. |
Arquivamento (juízo de admissibilidade) |
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5 |
Processo nº 00046.000146/2022-42 - OOS e DALO |
Retirado de Pauta |
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6 |
Processo nº 00191.000802/2020-71 - ABVW |
Retirado de Pauta |
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7 |
Processo nº 00191.000568/2020-82 - MMS |
Retirado de Pauta |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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8 |
Processo nº 00191.000452/2022-13 - ALPL |
Retirado de Pauta |
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9 |
Processo nº 00191.000471/2022-31 - JMFC |
Retirado de Pauta |
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10 |
Processo nº 00191.000409/2022-40 - ALVARO LUIS KOHN PARISI - Diretor de Avaliação de Ensino Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP (DAS 101.5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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11 |
Processo nº 00191.000457/2022-38 - JAIR LUIS MAHL - Vice-Presidente de Rede de Varejo da Caixa Econômica Federal - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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ÁREA: PROCESSOS ÉTICOS |
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12 |
Processo nº 00191.000305/2021-54 - EHCSPN |
Retirado de Pauta |
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13 |
Processo nº 00191.000023/2020-76 - JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, ex-Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. Suposto conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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14 |
Processo nº 00191.000692/2020-48 - MS |
Retirado de Pauta |
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15 |
Processo nº 00191.000753/2021-58 - ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA, Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL). Desvio ético decorrente de suposta perseguição a servidores. |
Arquivamento (juízo de admissibilidade) |
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16 |
Processo nº 00191.000750/2020-33 - GILCIANO SARAIVA NOGUEIRA, ex-Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM; PAULO MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO, ex-Presidente da Comissão de Ética da UFVJM; PEDRO ÂNGELO DE ALMEIDA ABREU, ex-Reitor da UFVJM; e VALDER STEFFEN JÚNIOR, Reitor da Universidade Federal de Uberlândia - UFU. Suposto desvio ético decorrente de descumprimento judicial. Suposta perseguição a servidor em processos administrativos. |
Arquivamento (juízo de admissibilidade) |
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17 |
Processo nº 00191.000419/2018-07- EA |
Retirado de Pauta |
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18 |
Processo nº 00191.000978/2020-23 - EDSON LEAL PUJOL, ex-Comandante do Exército. Desvio ético decorrente de suposta falta de transparência da agenda pública. |
Arquivamento (juízo de admissibilidade) |
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19 |
Processo nº 00191.000702/2020-45 - RCG |
Retirado de Pauta |