Nota Pública - 236ª Reunião Ordinária - 03/03/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 236ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 22 (vinte e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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7 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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6 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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1 para situações no exercício de cargo ou emprego público.
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14 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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12 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade); e
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2 processos de apuração ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas, e pela existência de conflito de interesses em 1 (uma) consulta.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 6 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 3 processos de apuração ética; retirada de pauta de 3 procedimentos preliminares, a pedido do relator. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve arquivamento de 2 procedimentos.
Os processos referentes às consultas do Sistema de Gestão da Ética foram deliberados, nos termos indicados na relação constante do Anexo I desta Nota.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve a presença física de dois conselheiros, para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 236ª RO, de 03/03/2022
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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Processo 00191.000109/2020-07 - EDUARDO HENRIQUE PINTO BEZERRA e MARIA DA CONCEIÇÃO CAMPOS CEI - Diretor-Presidente da Companhia Docas do Pará e Gerente de Assuntos Jurídicos da Companhia Docas do Pará, respectivamente - Desvios éticos decorrentes de supostas situações de conflito de interesses. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade)
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2 |
Processo 00191.000459/2021-46 - MÁRIO LUÍS FRIAS - Secretário Especial da Cultura do Ministério do Turismo - Suposta conduta antiética decorrente de publicações em redes sociais. |
Abertura de Processo de Apuração Ética |
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3 |
Processo 00191.000649/2019-49 - CLÁUDIO TAVARES CASALI - ex-Diretor de Desenvolvimento da Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Suposto constrangimento a subordinado em ambiente de trabalho. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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4 |
Processo 00191.000021/2020-87 - FREDERICO RODRIGUES - Ex-Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Fiscalização de cumprimento de quarentena. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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5 |
Processo 00191.000194/2021-86 - JANIR ALVES SOARES e MARCUS HENRIQUE CANUTO - Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) e Vice-reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), respectivamente - Suposto desvio ético de membros da reitoria da UFVJM decorrente do envio de cartão de natal. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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6 |
Processo 00191.000011/2021-22 - MIGUEL ÂNGELO BARROSO ANDRADE - ex-Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia Docas do Ceará (CDC) - Suposta situação de conflito de interesses envolvendo empresa societária privada e fundação pública estadual. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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7 |
Processo 00191.000640/2020-71 - AMBRÓSIO SILVA DE ARAUJO, CHARLES CESAR MAGNO DE FREITAS e JOSUÉ DE OLIVEIRA MOREIRA - ex-Pró-Reitor de Planejamento do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN, ex-Diretor do DIGTI do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN e ex-Reitor pro tempore do Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN, respectivamente - Suposto desvio ético decorrente da compra de computadores. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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8 |
Processo 00191.000672/2020-77 - LDS e RLPA. |
Retirado de Pauta |
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9 |
Processo 00191.000543/2020-89- SÉRGIO NASCIMENTO DE CAMARGO - Presidente da Fundação Cultural Palmares (FCP) - Suposta discriminação às religiões e lideranças religiosas de matriz africana, decorrente de artigos depreciativos contra Zumbi dos Palmares, publicados no sítio da FCP e supostas manifestações indevidas em postagens em rede social. |
Abertura de Processo de Apuração Ética |
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10 |
Processo 00191.000568/2020-82 - MÁRCIA MARO DA SILVA - ex-Embaixadora do Brasil junto à República da Tunísia - Suposto desvio ético decorrente da utilização de veículos oficiais. |
Abertura de Processo de Apuração Ética |
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11 |
Processo 00191.000680/2020-13 - JAIR LUIZ MAHL - Vice-Presidente de Habitação da Caixa Econômica Federal – CEF. Suposta conduta contrária às determinações sanitárias no exercício das funções. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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12 |
Processo 00191.000120/2020-69 - RRA. |
Retirado de Pauta |
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13 |
Processo 00191.000328/2020-88 - FW. |
Retirado de Pauta |
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14 |
Processo 00191.000521/2020-19 - SOLANGE PAIVA VIEIRA - ex-Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP - Supostas declarações relativas às mortes durante a pandemia de covid-19. |
Arquivamento (Juízo de admissibilidade) |
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ÁREA: SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
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15 |
Processo Nº 00191.000699/2021-41 - PETROBRAS |
Retirado de Pauta |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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16 |
Processo 00191.000764/2021-38 - JOSÉ BARROSO TOSTES NETO - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - ME (NE) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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17 |
Processo 00191.000036/2022-15 - PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA - Conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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18 |
Processo 00191.000080/2022-17 - ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA - Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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19 |
Processo 00191.000684/2021-82 - CARLOS EDUARDO OLYNTHO DE ARRUDA VILLAÇA - Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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20 |
Processo 00191.000057/2022-22 - JEFERSON DE LIMA CHERIEGATE - Diretor de Negócios - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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21 |
Processo 00191.000792/2021-55 - FLÁVIA SCHREINER DA JUSTA - Gerente Executiva de Comunicação e Marcas da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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22 |
Processo 00191.000040/2022-75 - ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente-Geral - Comissão de Valores Mobiliários - CVM (DAS-101.5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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