Nota Pública - 235ª Reunião Ordinária - 28/01/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 235ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de Janeiro de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 40 (quarenta) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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28 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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25 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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3 para situações no exercício de cargo ou emprego público.
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11 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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7 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);
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4 processos de apuração ética instaurados.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 23 consultas, e pela existência de conflito de interesses em 5 consultas.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 3 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 1 processo de apuração ética; retirada de pauta de 3 procedimentos preliminares, a pedido do relator. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados, houve retirada de pauta de 2 procedimentos, arquivamento de 1 procedimento, e aplicação de penalidade ética: 1 Censura Ética, para autoridade que já deixou o cargo público, nos termos do artigo 17, Inciso II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).
O processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética foi retirado de pauta, em virtude de pedido de vista, nos termos indicados na relação constante do Anexo I desta Nota.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 235ª RO, de 28/01/2022
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
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1 |
Processo 00191.000760/2021-50 - MARILZA MACHADO GOMES REGATTIERI - Diretora de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Ministério da Educação (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. (Decisão em caráter de urgência) |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000725/2021-31 - ANDERSON JAMIL ABRAHÃO - Diretor de Política Regulatória do Ministério da Educação (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. (Decisão em caráter de urgência) |
Sem conflito |
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3 |
Processo 00191.000754/2021-01 - RODOLFO ZAMIAN DANILOW - Assessor da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - CA-II (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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4 |
Processo 00191.000749/2021-90 - LEONARDO EULER DE MORAIS - Presidente do Conselho Diretor - ANATEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. (Decisão em caráter de urgência) |
Sem conflito |
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5 |
Processo 00191.000765/2021-82 - FERNANDO CAIO GALDI - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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6 |
Processo 00191.000750/2021-14 - BRUNO GRAÇA MELO CÔRTES - Secretário Nacional do Audiovisual da Secretaria Especial de Cultura - Ministério do Turismo (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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7 |
Processo 00191.000757/2021-36 - ROBERTO FURIAN ARDENGHY - Diretor Executivo de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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8 |
Processo 00191.000768/2021-16 - LEONARDO EULER DE MORAIS - Presidente do Conselho Diretor - ANATEL - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Decisão em caráter de urgência). |
Sem conflito |
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9 |
Processo 00191.000752/2021-11 - NICOLAS SIMONE - Diretor Executivo de Transformação Digital e Inovação da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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10 |
Processo 00191.000713/2021-14 - BIANCA NASSER PATROCÍNIO - Diretora do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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11 |
Processo 00191.000744/2021-67 - MÁRIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI - Ouvidor-Geral da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal (Decisão em caráter de urgência) |
Com conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS DELIBERADOS EM CARÁTER DE URGÊNCIA (RATIFICAÇÃO) |
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12 |
Processo 00191.000759/2019-19 - GUILHERME CALDEIRA BRANT, JULIANO MAQUIAVELI CARDOSO e IVAGNER FERREIRA JUNIOR - Ex-Presidente das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasaminas, Diretor Financeiro da Ceasaminas e Diretor Técnico Operacional da Ceasaminas - Supostos desvios éticos decorrentes de conflito de interesses e condutas antiéticas. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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13 |
Processo 00191.000480/2017-65 - ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA - ex-Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) - Supostas irregularidades na emissão de passagens aéreas, hospedagens e aluguel e automóveis. |
Arquivamento (Processo de Apuração Ética) |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADO DE PAUTA DA 234ª RO |
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14 |
Processo 00191.000011/2021-22 - MABA. |
Retirado de Pauta |
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15 |
Processo 00191.000194/2021-86 - JAS e MHC |
Retirado de Pauta |
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16 |
Processo 00191.000845/2019-13 - RICARDO DE AQUINO SALLES - ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente - Suposta utilização de redes sociais para divulgação de informações falsas e ofensas a terceiros. |
Abertura de Processo de Apuração Ética |
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ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES |
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17 |
Processo 00191.000722/2021-05 - BRUNA DE BARROS CORREIA - Assessora da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - CA-I (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
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18 |
Processo 00191.000736/2021-11 - FELIPE DE SÁ TAVARES - Diretor de Programa da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
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19 |
Processo 00191.000751/2021-69 - MARCOS BENÍCIO POMPA ANTUNES - Diretor de Dutos e Terminais da Petrobras Transporte S.A. - Transpetro - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
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20 |
Processo 00191.000709/2021-48 - PETRÔNIO DUARTE CANÇADO - Diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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21 |
Processos 00191.000793/2021-08 e 00191.000794/2021-44 - VLÁDIA POMPEU SILVA - Procurador da Fazenda Nacional - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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22 |
Processo 00134.000543/2021-44 - HELIO CABRAL SANT'ANA - Diretor de Tecnologia da Secretaria-Geral da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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23 |
Processo 00191.000017/2022-81 - JERRY ANTUNES DE OLIVEIRA - Diretor de Operações - MJSP - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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24 |
Processo 00191.000721/2021-52 - RAFAEL CHAVES DOS SANTOS - Gerente Executivo de Estratégia da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (equivalente ao DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal |
Sem conflito |
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25 |
Processo 00191.000010/2022-69 - ADALBERTO TOKARSKI - Diretor da ANTAQ - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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26 |
Processo 00191.000803/2021-05 - FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO - Diretor da ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Com conflito |
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27 |
Processo 00191.000026/2022-71 - MARCELO CRUZ - Diretor da ANA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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28 |
Processo 00191.000037/2022-51 - OLINTA CARDOSO COSTA - Gerente Executiva de Responsabilidade Social da Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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29 |
Processo 00191.000812/2021-98 - FABIO KANCZUK - Diretor do Banco Central do Brasil - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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30 |
Processo 00191.000517/2021-31 - ALEXANDRE XAVIER YWATA DE CARVALHO - Diretor-Presidente Caixa Participações - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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31 |
Processo 00191.000029/2022-13 - CHRISTIANNE DIAS FERREIRA - Diretora-Presidente da ANA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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32 |
Processo 00191.000025/2022-27 - ÂNGELA BRANDÃO ESTELLITA LINS - Diretora do BNDES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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33 |
Processo 00191.000800/2021-63 - TIAGO PONTES QUEIROZ - Secretário Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano - MDR (DAS 6) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal. |
Sem conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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34 |
Processo 00191.000878/2020-05 - AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional - Suposto desvio de conduta ética decorrente do envio de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) à conferência das Nações Unidas (COP-25). Juízo de Admissibilidade. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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35 |
Processo 00191.000459/2021-46 - MLF. |
Retirado de Pauta |
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36 |
Processo 00191.000259/2020-11 - WYLLYS ABEL FARKATT TABOSA - ex-Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN - manifestação depreciativa sobre voto de discentes em sufrágio universal. Julgamento final de Processo de Apuração Ética. |
Aplicação da Penalidade de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
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37 |
Processo 00191.000649/2019-49 - CTC. |
Retirado de Pauta |
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38 |
Processo 00191.000021/2020-87 - FR. |
Retirado de Pauta |
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39 |
Processo 00191.000609/2020-31 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Suposta prática de ato atentatório contra a moral dos servidores públicos. |
Arquivamento com recomendação (Juízo de Admissibilidade) |
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TEMA: SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
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40 |
Processo Nº 00191.000699/2021-41 - GECDGCP. |
Retirado de Pauta. Pedido de Vista. |