Nota Pública - 16ª Reunião Extraordinária - 27/12/2022
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de dezembro de 2022, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 44 (Quarenta e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
-
42 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
-
30 para situações após o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
-
5 retirada de pauta;
-
6 pedidos de vista; e
-
1 pedido de reconsideração.
-
-
2 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
-
2 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade).
-
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 11 (onze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 19 (dezenove) consultas; 5 (cinco) retirados de pauta; 6 (seis) pedidos de vista; e 1 pedido de reconsideração não recepcionado.
Em relação aos procedimentos de apuração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 1 procedimento, por ausência de materialidade; e retirada de pauta de 1 procedimento preliminar.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 2 (dois) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DOS PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 16ª RE, de 27/12/2022
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - RETIRADO DE PAUTA DA 15ª RE |
|||
|
1 |
Processo nº 00191.001040/2022-92 - MARCELO MENDONÇA - Assessor Especial do Ministro de Estado da Educação (DAS 102.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
|||
|
2 |
Processo nº 00191.001146/2022-96 - RODRIGO KAISER SACCONE - Chefe da Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (DAS 101.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
3 |
Processo nº 00191.001184/2022-49 - LETICIA DORNELES DA SILVA - Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa - Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
4 |
Processo nº 00191.001253/2022-14 - BOMA |
Pedido de vista |
|
|
5 |
Processo nº 00191.001298/2022-99 - CARLOS ALBERTO GOMES DE BRITO - Ministro de Estado do Turismo - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
6 |
Processo nº 00191.001223/2022-16 - MARILIA MOREIRA GARCEZ - Secretária de Desestatização e Desinvestimentos - Ministério da Economia (DAS 101.6). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
7 |
Processo nº 00191.001169/2022-09 - JAIRO GUND - Secretário de Aquicultura e Pesca do MAPA - Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício do cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
8 |
Processo nº 00191.001259/2022-91 - CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO - Presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
9 |
Processo nº 00191.001249/2022-56 - CLAUDENIR BRITO PEREIRA - Diretor de Compliance e Riscos e Diretor de Operações do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico Social - BNDES. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
10 |
Processo nº 00191.001197/2022-18 - ANDRÉ LUIZ FELISBERTO FRANÇA - Secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (DAS 6). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
11 |
Processo nº 00191.001308/2022-96 - AGT |
Retirado de Pauta |
|
|
12 |
Processo nº 00191.001186/2022-38 - HELDER MELILLO LOPES CUNHA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
13 |
Processo nº 00191.001277/2022-73 - PAULO ROBERTO CORIOLANO - Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo - Código DAS 101.6. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
14 |
Processo nº 00191.001292/2022-11 - RONEI SAGGIORO GLANZMANN - Secretário Nacional de Aviação Civil - Ministério da Infraestrutura (DAS 101.6) - Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
15 |
Processo nº 00191.001219/2022-40 - AOM |
Retirado de Pauta |
|
|
16 |
Processo nº 00191.001267/2022-38 - JELZF |
Pedido de vista |
|
|
17 |
|
Retirado de Pauta |
|
|
18 |
Processo nº 00191.001191/2022-41 - MDF |
Pedido de vista |
|
|
19 |
Processo nº 00191.001245/2022-78 - FELIPE RIBEIRO DE MELLO - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
20 |
|
Retirado de Pauta |
|
|
21 |
Processo nº 00191.001312/2022-54 - MACQL |
Retirado de Pauta |
|
|
22 |
Processo nº 00191.001058/2022-94 - ANDREY VILAS BOAS DE FREITAS - Subsecretário de Advocacia da Concorrência da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Economia (equivalente ao DAS nível 5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
23 |
Processo nº 00191.001152/2022-43 - BIANKA ARAUJO GOMES - Superintendente de Orçamento e Finanças da infra S.A. - Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
24 |
Processo nº 00191.001268/2022-82 - PGM |
Pedido de vista |
|
|
25 |
Processo nº 00191.001159/2022-65 - EMMANUEL SOUSA DE ABREU - Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia - MME (DAS 101.6). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
26 |
Processo nº 00191.001318/2022-21 - SERGIO JOSÉ PEREIRA - Secretário-Geral do Ministério da Defesa (NES). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
27 |
Processo nº 00191.001178/2022-91 - GERMANO BONA - Assessor Especial do Ministro de Estado da Cidadania (DAS 102.5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
28 |
Processo nº 00191.001160/2022-90 - CARLOS FRANCISCO DE PAULA NADALIM - Secretário de Alfabetização do Ministério da Educação (DAS 6). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
29 |
Processo nº 00191.001155/2022-87 - VALTER JOSÉ RIBEIRO PEREIRA - Secretário Nacional de Renda de Cidadania do Ministério da Cidadania. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
30 |
|
Pedido de vista |
|
|
31 |
Processo nº 00191.001233/2022-43 - FERNANDO HENRIQUE PASSOS BIRAL - Diretor-Presidente - Autoridade Portuária de Santos - SPA (equivalente ao DAS 5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Inexistência* |
|
|
32 |
Processo nº 00191.001297/2022-44 - MARCELO PACHECO DOS GUARANYS - Secretário-Executivo do Ministério da Economia - Consulta acerca de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
33 |
|
Inexistência* |
|
|
34 |
Processo nº 00191.001202/2022-92 - RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional (cargo NES) - Pedido de Reconsideração de decisão sobre a caracterização de Conflito de Interesses após o desligamento de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Não conhecimento Necessidade de Nova Consulta |
|
|
35 |
Processo nº 00191.001285/2022-10 - GARIGHAM AMARANTE PINTO - Diretor de Ações Educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CCE 1.15 - equivalente ao DAS nível 5). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
36 |
Processo nº 00191.001328/2022-67 - CÉLIO FARIA JÚNIOR - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
37 |
Processo nº 00191.001269/2022-27 - PEDRO MACIEL CAPELUPPI - Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia - ME (NES). Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
38 |
Processo nº 00191.001263/2022-50 - LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA - Presidente - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
39 |
Processo nº 00191.001325/2022-23 - MARCOS MONTES CORDEIRO - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
40 |
|
Inexistência* |
|
|
TEMA: CONFLITO DE INTERESSES - EXTRA PAUTA |
|||
|
41 |
Processo nº 00191.001301/2022-74 - HENRIQUE MARQUES VIEIRA PINTO - Secretário Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República - SEGOV - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Conflito |
|
|
42 |
Processo nº 00191.001265/2022-49 - GLB |
Pedido de vista |
|
|
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS - RETIRADOS DE PAUTAS ANTERIORES |
|||
|
43 |
Processo nº 00191.000096/2021-49 - EDUARDO PAZUELLO, ex-Ministro de Estado da Saúde e MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO, ex-Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação da Saúde do Ministério da Saúde - SUPOSTAS CONDUTAS IRREGULARES NO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
Arquivamento |
|
|
44 |
Processo nº 00191.000013/2021-11 - LCS |
Pedido de vista |
|
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813/13, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187/02, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45/01, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
Presidente
ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARÃES
Secretária-Executiva Substituta