Nota Pública - 231ª Reunião Ordinária - 27/07/2021

Publicado em 29/01/2021 18h16 Atualizado em 22/01/2024 17h18

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 231ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de julho de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 (trinta e oito) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:

25 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 21 para situações após o exercício de cargo ou emprego público;
- 3 para situações no exercício de cargo ou emprego público; e
- 1 pedido de reconsideração.
12 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
- 11 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);e
- 1 pedido de reconsideração.
1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética.

Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 21 consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 consultas;pelo indeferimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada em 1 consulta; e 1 processo foi retirado de pauta.

Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 7 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 2 processos de apuração ética; retirada de pauta de 1 procedimento, a pedido do relator; e 1 pedido de vista. Além disso, houve 1 pedido de reconsideração que foi indeferido, com manutenção de aplicação da sanção de censura ética.

O processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética foi deliberado pela autorização.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.

ANEXO I

LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 231ª RO, de 27/7/2021

TEMA: PROCESSOS ÉTICOS RETIRADOS DE PAUTA DA 231ª RO
1	Processo 00191.000156/2018-28 - MARX MARTINS MARSICANO RODRIGUES. ex-Diretor Comercial da Infraero. Omissão em DCI. Aplicação de Censura Ética. Pedido de Reconsideração. Rejeição.	Indeferimento. Manutenção da sanção de censura ética
2	Processo 00191.000764/2019-13 - JOHNNI HUNTER NOGUEIRA e CARLOS GUIMARÃES - ex-Presidente e ex-Diretor da Diretoria Técnica e Operacional da CEAGESP, respectivamente. Suposto desvio de conduta ética em trâmite licitatório. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
3	Processo 00191.000427/2019-26 - THIAGO PEREIRA PEDROSO - ex-Diretor de Negócios Comerciais da INFRAERO AEROPORTOS. Suposta situação de conflito de interesses. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
4	Processo 00191.000954/2020-74 - FILIPY BORGES PARENTE - Presidente da Comissão de Ética da Empresa Brasileira de Comunicação S/A - EBC - Suposta imparcialidade na condução de processo administrativo. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
5	Processo 00191.000952/2019-41 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia. Suposta situação de conflito de interesses. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
6	Processo 00191.000143/2019-30 - DIEGO FERREIRA TONIETTI - ex-Diretor do Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento - Ministério do Esporte - atual Ministério da Cidadania. Suposta situação de conflito de interesses. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento (Juízo de Admissibilidade)
7	Processo 00191.000649/2019-49 - CLÁUDIO TAVARES CASALI - ex-Diretor de Desenvolvimento da Casa da Moeda do Brasil (CMB). Suposto constrangimento a subordinado. Juízo de Admissibilidade.	Abertura de Processo de Apuração Ética
8	Processo 00191.000553/2019-81 - PAULO MÁRCIO DIAS MELLO - ex-Presidente da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO - Suposta conduta antiética e assédio moral contra subordinados. Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento(Juízo de Admissibilidade)
	TEMA: CONFLITOS DE INTERESSES
9	Processo 00191.000299/2021-35 - VANESSA RAHAL CANADO - Assessora Especial do Ministro de Estado da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. (Decisão em caráter de urgência	Sem conflito
10	Processo 00191.000382/2021-12 - RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Chefe da Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
11	Processo 00191.000430/2021-64 - LUÍS GUSTAVO BIAGIONI - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente (NES) - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
12	Processo 00191.000413/2021-27 - ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - MME - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
13	Processo 00191.000434/2021-42 - JOÃO EDUARDO DE ASSIS PACHECO DACACHE - Presidente da Caixa Seguridade - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
14	Processo 00191.000300/2021-21 - WESLEY MÁCIO GONÇALVES MACIEL - Superintendente Estadual do BNB - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
15	Processo 00191.000231/2021-56 - FZAMC - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Retirado de Pauta
16	Processo00191.000414/2021-71 - VLADIMIR FREITAS PAIXÃO E SILVA - Diretor de Produção da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - AmGT - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
17	Processo 00191.000422/2021-18 - ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA - Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
18	Processo 00191.000439/2021-75 - JEFERSON DE LIMA CHERIEGATE - Diretor de Negócios da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Com conflito
19	Processo00191.000338/2021-02 - RODRIGO UGARTE FERREIRA - Gerente Executivo de Suprimentos da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
20	Processo 00191.000460/2021-71 - ROSANGELA SECO PERES - Assessora da Chefe de Gabinete - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
21	Processo 00191.000339/2021-49 - JOELSON VELLOZO JÚNIOR - Diretor do Departamento de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
22	Processo00191.000424/2021-15 - GABRIEL MOTA MALDONADO - Diretor do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração - Ministério de Minas e Energia - MME - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
23	Processo 00191.000461/2021-15 - DEBORAH VIRGINIA MACEDO ARÔXA - Secretária Especial de Assuntos Federativos - Secretaria de Governo da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
24	Processo 00191.000416/2021-61 - RICARDO DE AQUINO SALLES - Ministro de Estado - Ministério do Meio Ambiente - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Com conflito (Imposição de quarentena)
25	Processo 00191.000438/2021-21 - CARLOS ALBERTO LOPES DIAS - Diretor de Supervisão da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior - Ministério da Educação - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
26	Processo 00191.000337/2021-50 - ALUIZIO WEBER FILHO - Gerente de Planejamento e Marketing - Telebras Comunicações Brasileiras S.A - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
27	Processo 00191.000388/2021-81 - LEONIDAS DE ARAÚJO MEDEIROS JÚNIOR - Secretário-Executivo - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
28	Processo 00191.000320/2021-01 - ALEX AUGUSTO GONÇALVES - Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de Decisão acerca de Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Não caracterização de Conflito de Interesses.	Indeferimento (decisão pela inexistência de conflito inalterada)
29	Processo 00191.000429/2021-30 - ILQUES BARBOSA JUNIOR - Comandante da Marinha - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
30	Processo 00191.000343/2021-15 - BRUNO GUERRA NEVES DA CUNHA FROTA - Assessor Técnico da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
31	Processo 00191.000227/2021-98 - LEANDRO APARECIDO DA COSTA BACIC FERNANDES - Assessor da Presidência da Petrobras. .Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
32	Processo 00191.000247/2021-69 - MARTINHO BARTMEYER - Assessor da Presidência - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
33	Processo 00191.000411/2021-38 - CAMILO ANTONIO DE PAULA BALDY - Assessor Técnico da Presidência - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.	Sem conflito
	TEMA: PROCESSOS ÉTICO
34	Processo 00191.000095/2021-02 - RICARDO DE AQUINO SALLES - Ex-Ministro de Estado do Meio Ambiente- Suposto desvio ético relatado em matérias jornalísticas - Juízo de Admissibilidade.	Abertura de Processo de Apuração Ética
35	Processo 00191.000952/2020-85 - AW- Juízo de Admissibilidade.	Retirado de Pauta - Pedido de Vistas
36	Processo 00191.000493/2019-04 - OSWALDO CORDEIRO DE PASCHOAL CASTILHO; ANTÔNIO EDSON DE SOUZA LUCENA; MARCOS ARRAES DE ALENCAR - Presidente da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, Diretor-Presidente Substituto da HEMOBRÁS e Diretor Administrativo Financeiro da HEMOBRÁS, respectivamente - Juízo de Admissibilidade.	Arquivamento
37	Processo 00191.000945/2019-40 - FJSS - Juízo de Admissibilidade.	Retirado de pauta.
	TEMA: CONSULTA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA
38	Processo nº 00001.003125/2021-14 - BANCO CENTRAL DO BRASIL. Solicitação de autorização para constituição da Comissão de Ética do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.	Autorizada

ANDRÉ RAMOS TAVARES

Presidente

WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR

Secretário-Executivo