Nota Pública - 12ª Reunião Extraordinária - 09/08/2021
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 12ª Reunião Extraordinária, realizada em 9 de agosto de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 22 (vinte e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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6 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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3 para situações após o exercício de cargo ou emprego público; e
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3 para situações no exercício de cargo ou emprego público.
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16 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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13 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);
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3 processos de apuração ética instaurados.
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Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 5 consultas; e pela existência de conflito de interesses em 1 consultas.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade: houve arquivamento de 8 procedimentos, por ausência de materialidade; abertura de 3 processos de apuração ética, sendo que, em 1 processo, foi decidido o desmembramento para realização de diligência; e 2 processos retirados de pauta. Em relação aos processos de apuração ética já instaurados: houve aplicação de censura ética em 1 processo, e 2 processos foram retirados de pauta.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 12ª RE, de 9/8/2021
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TEMA: CONFLITO DE INTERESSES |
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1 |
Processo 00191.000394/2021-39 - ANDERSON JAMIL ABRAHÃO - Diretor de Política Regulatória da Secretaria de Regulação de Educação Superior do Ministério da Educação (DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Pedido de urgência. |
Sem conflito |
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2 |
Processo 00191.000375/2021-11 - CARLOS ALBERTO RECHELO NETO - Diretor Financeiro da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A - TBG - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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3 |
Processo 00191.000342/2021-62 - PAULO MAURICIO FORTUNATO PINTO - Diretor do Departamento de Operações de Inteligência - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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4 |
Processo 00191.000399/2021-61 - ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Diretor de Normas e Habilitação de Produtos (CD II) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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5 |
Processo 00191.000428/2021-95 - LUIZ SERGIO FARIAS MACHADO - Superintendente de Negócios de Varejo e Agronegócios no Banco do Nordeste do Brasil - BNB (equivalente a DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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6 |
Processo 00191.000316/2021-34 - PEDRO DA SILVEIRA VILLELA - Assessor - Assessoria Normativa da Diretoria de Desenvolvimento Setorial - CCT V - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (equivalente ao cargo DAS 5) - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
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TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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7 |
Processo 00191.000548/2020-10 - EDUARDO PAZUELLO - ex-Ministro de Estado da Saúde. Suposto desvio de conduta ética. Juízo de Admissibilidade. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
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8 |
Processo 00191.000755/2019-22 - ABRAHAM WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Ataques a vencedores de concurso da Megasena. Processo de Apuração Ética. Censura ética. |
Aplicação de Censura Ética (Processo de Apuração Ética) |
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9 |
Processo 00191.000883/2019-76 - KFM |
Retirado de Pauta (Processo de Apuração Ética) |
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10 |
Processo 00191.000767/2019-57 - LASF (Desmembramento para Realização de Diligência) e CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC/Ministério da Economia - Análise de Conjuntura. Suposta irregularidade em processo de viagem oficial. |
Abertura de Processo de Apuração Ética e Desmembramento para Diligência (Juízo de Admissibilidade) |
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11 |
Processo 00191.000057/2017-65 - CLÁUDIO DANÚSIO DE ALMEIDA SEMPRINE - ex-Diretor de Novos Negócios - FURNAS Centrais Elétricas. Suposto conflito de interesses na contratação irregular de empresa privada para prestação de serviços à entidade pública. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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12 |
Processo 00191.000193/2021-31 - JANIR ALVES SOARES -Reitor da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM); MARCUS HENRIQUE CANUTO - Vice-reitor da UFVJM; e MARIA DE FATIMA AFONSO FERNANDES - Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da UFVJM. Suposto desvio ético de membros da direção da Universidade por suposta nomeação irregular de servidora para cargo de confiança. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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13 |
Processo 00191.000242/2020-55 - JENNYFER TSAI - Ex-Diretora de Infraestrutura; e BRUNO STUPELLO - ex-Superintendente de Planejamento Portuário da Santos Port Authority. Suposta situação de conflito de interesses. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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14 |
Processo 00191.000459/2020-65 - ONYX LORENZONI - ex-Ministro de Estado da Cidadania. Suposta prática de atos contrários ao Código de Conduta da Alta Administração Federal por manifestações antidemocráticas. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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15 |
Processo 00191.000508/2020-60 - AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional. Manifestação na mídia social Twitter. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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16 |
Processo 00191.000085/2021-69 - LS. |
Retirado de Pauta (Juízo de Admissibilidade) |
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17 |
Processo 00191.000318/2018-28 - JMA. |
Retirado de Pauta (Processo de Apuração Ética) |
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18 |
Processo 00191.000846/2019-68 - LMVO e RLPA. |
Retirado de Pauta (Juízo de Admissibilidade) |
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19 |
Processo 00191.000880/2020-76 - VITOR ELISIO GÓES DE OLIVEIRA MENEZES - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações. Suposta situação de conflito de interesses. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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20 |
Processo 00191.000748/2020-64 - CASEMIRO TÉRCIO CARVALHO - ex-Diretor-Presidente da Santos Port Authority - SPA. Nomeação de função de confiança sem observar as normas internas. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
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21 |
Processo 00191.000938/2019-48 - ABRAHAM WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Afirmação de que as Universidades Federais possuem plantações e laboratórios de drogas. |
Abertura de Processo de Apuração Ética (Juízo de Admissibilidade) |
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22 |
Processo 00191.000173/2020-80 - JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY - Diretor da Companhia Docas da Bahia - CODEBA. Suposta situação de conflito de interesses. |
Arquivamento (Juízo de Admissibilidade) |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
ANA MARIA MELO DUARTE GUIMARÃES
Secretária-Executiva Substituta