Nota Pública - 230ª Reunião Ordinária - 29/06/2021
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 230ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2021, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 (trinta e oito) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO I a este documento, sendo:
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24 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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14 para situações após o exercício de cargo ou emprego público;
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6 para situações no exercício de cargo ou emprego público; e
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4 pedidos de reconsideração.
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13 Procedimentos ou Processos de Apuração Ética, sendo:
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11 procedimentos em fase inicial de análise (juízo de admissibilidade);
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1 processo de apuração ética instaurado (denúncia recebida); e
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1 pedido de reconsideração.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética
Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 12 consultas; pela existência de conflito de interesses em 5 consultas; pela existência de conflito de interesses parcial em 1 consulta; e pelo indeferimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada em 4 consultas. Além disso, 2 consultas foram retiradas de pauta, com deliberação pelo envio de diligências em um dos casos.
Em relação aos procedimentos de infração ética que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, 2 foram arquivados por ausência de materialidade e houve pedido de vista para 1 procedimento. Além disso, 8 foram retirados de pauta, assim como o processo de apuração ética e o pedido de reconsideração.
Da mesma forma, o processo referente à consulta do Sistema de Gestão da Ética também foi retirado de pauta.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.
TEMA: CONFLITOS DE INTERESSES |
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1 |
Processo 00191.000282/2021-88 - DEBORAH VIRGINIA MACEDO ARÔXA - Secretária Especial de Assuntos Federativos - Secretaria de Governo da Presidência da República - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
2 |
Processo 00191.000330/2021-38 - PEDRO RUSKE FREITAS - Diretor de Promoção da Integridade – Controladoria Geral da União - CGU - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
3 |
Processo 00191.000207/2021-17 - ROLANDO PEDRO PELLICCIA - Assessor da Presidência - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
4 |
Processo 00191.000307/2021-43 - DARCTON POLICARPO DAMIÃO - Subsecretário de Unidades Vinculadas - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
5 |
Processo 00191.000272/2021-42 - ERINALDO BATISTA DAS CHAGAS - Secretário Nacional de Paradesporto da Secretaria Especial do Esporte - Ministério da Cidadania - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
6 |
Processo 00191.000288/2021-55 - EDSON LEAL PUJOL - Comandante do Exército - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito (Imposição de quarentena) |
7 |
Processo 00191.000257/2021-02 - ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA - Presidente - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito (Imposição de quarentena) |
8 |
Processo 00191.000267/2021-30 - GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA - Secretário Especial Adjunto - Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Pedido de Reconsideração de decisão colegiada em consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Indeferimento (Esclarecimentos. Decisão pelo conflito, com imposição de condicionantes referentes ao cargo efetivo, inalterada) |
9 |
Processo 00191.000292/2021-13 - ROBERTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Pedido de Reconsideração de decisão colegiada em consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Indeferimento (Decisão pelo conflito inalterada) |
10 |
Processo 00191.000271/2021-06 - MLCC |
Retirado de pauta, a pedido do Relator, para realização de diligências |
11 |
Processo 00191.000287/2021-19 - ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS - Superintendente-Geral - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
12 |
Processo 00191.000354/2021-97 - JOSÉ LAGES JÚNIOR - Diretor de Administração - Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
13 |
Processo 00191.000304/2021-18 - MAURICIO OSCAR BANDEIRA MAIA - Conselheiro do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito (Imposição de quarentena) |
14 |
Processo 00191.000169/2020-11 - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Onyx Dornelles Lorenzoni - atual Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; à época, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; Fernando Azevedo e Silva - Ministro de Estado da Defesa; Marcos César Pontes - Ministro de Estado da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações; Augusto Heleno Ribeiro Pereira - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Osmar Gasparini Terra - Deputado Federal e, à época, Ministro de Estado da Cidadania; Almir Garnier Santos - Secretário-Geral do Ministério da Defesa; Roberto Abdalla – então Embaixador do Brasil em Doha, Catar; Sérgio Ricardo Segóvia Barbosa - Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-BRASIL; Gilson Machado Guimarães Neto - atual Ministro de Estado do Turismo; à época, Presidente do Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur; e Caio Megale - ex-Diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, atualmente sem cargo no Governo Federal e, à época, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia - Esclarecer as circunstâncias do recebimento de presentes ofertados por membros do Governo do Catar. Procedimento instaurado de ofício. Inocorrência de infração à lei nº 12.813, de 2013. Compatibilidade com o Código de Conduta da Alta Administração Federal e com a Resolução CEP nº 3, de 2000. |
Sem conflito Compatibilidade com o Código de Conduta da Alta Administração Federal e com a Resolução CEP nº 3, de 2000. Recomendação de alteração no arcabouço normativo da CEP |
15 |
Processo 00191.000246/2021-14 - ANTÔNIO JORGE PONTES GUIMARÃES JÚNIOR - Superintendente de Microfinanças e Agricultura Familiar - Banco do Nordeste do Brasil S.A - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
16 |
Processo 00191.000276/2021-21 - JORGE LUIZ KORMANN - Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
17 |
Processo 00191.000294/2021-11 - FRANCISVAL DIAS MENDES - Diretor - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito parcial |
18 |
Processo 00191.000268/2021-84 - WALDERY RODRIGUES JUNIOR - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Pedido de Reconsideração de decisão colegiada em consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Indeferimento (Esclarecimentos. Decisão pelo conflito, com imposição de condicionantes referentes ao cargo efetivo, inalterada) |
19 |
Processo 00191.000295/2021-57 - FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
20 |
Processo 00191.000279/2021-64 - PEDRO CALHMAN DE MIRANDA - Secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria - Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito (Imposição de quarentena) |
21 |
Processo 00191.000320/2021-01 - ALEX AUGUSTO GONÇALVES - Diretor do Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA - Consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
22 |
Processo 00191.000269/2021-29 - CAIO CÉSAR NASCIMENTO NOGUEIRA - Ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Pedido de Esclarecimento sobre decisão colegiada em consulta sobre conflito de interesses após exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Indeferimento (decisão pela inexistência de conflito inalterada) |
23 |
Processo 00191.000299/2021-35 - VRC |
Retirado de pauta |
24 |
Processo 00191.000346/2021-41 - ROGÉRIO BENEVIDES CARVALHO - Diretor - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Com conflito |
TEMA: PROCESSOS ÉTICOS |
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25 |
Processo 00191.000480/2017-65; 00191.000490/2019-62 - ACO |
Retirado de pauta |
26 |
Processo 00191.000173/2020-80 - JASK |
Retirado de pauta |
27 |
Processo 00191.000653/2020-41 - MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE e CAMILA CELESTE BRANDÃO FERREIRA ITAVO - Reitor e vice-Reitora da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Suposto desvio de conduta ética em pleito eleitoral. Juízo de Admissibilidade. |
Arquivamento |
28 |
Processo 00191.000784/2020-28 - PÉRICLES AUGUSTUS BARBOSA PÓVOA - Conselheiro de Administração da Telebras. Suposta ofensa e constrangimento a servidora por mensagem de correio eletrônico. Juízo de Admissibilidade. |
Arquivamento |
29 |
Processo 00191.000135/2020-27; 00191.000136/2020-71; 00191.000137/2020-16; 00191.000141/2020-84; 00191.000167/2020-22; 00191.000181/2020-26; 00191.000379/2020-18 e 00191.000152/2020-64 - PRNG |
Pedido de Vista |
30 |
Processo 00191.000156/2018-28 - MMMR |
Retirado de pauta |
31 |
Processo 00191.000764/2019-13 - JHN e CG |
Retirado de pauta |
32 |
Processo 00191.000427/2019-26 - TPP |
Retirado de pauta |
33 |
Processo 00191.000954/2020-74 - FBP |
Retirado de pauta |
34 |
Processo 00191.000952/2019-41 - PRNG |
Retirado de pauta |
35 |
Processo 00191.000143/2019-30 - DFT |
Retirado de pauta |
36 |
Processo 00191.000649/2019-49 - CTC |
Retirado de pauta |
37 |
Processo 00191.000553/2019-81 - PMDM |
Retirado de pauta |
TEMA: CONSULTA DO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA |
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38 |
Processo nº 00001.003125/2021-14 - BANCO CENTRAL DO BRASIL. Solicitação de autorização para constituição da Comissão de Ética do Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Retirado de pauta |