Extrato da ATA da 227ª Reunião Ordinária - 30/03/2021
EXTRATO DA ATA DA 227ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 30 de março de 2021.
Local: realizada por meio de videoconferência
Horário: 9h30m às 12h30m/13h30m às 17h
Conselheiros participantes: André Ramos Tavares- Presidente, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Ruy Martins Altenfelder da Silva, Gustavo do Vale Rocha, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, Francisco Bruno Neto, Roberta Muniz Codignoto.
5. ANÁLISE DE PROCESSOS
5.1. ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES
5.1.1. RELATOR: CONSELHEIRO RUY ALTENFELDER
Processo 00191.000163/2021-25 - RAFAEL CHAVES SANTOS - Gerente Executivo de Estratégia da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à Petrobras, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Registrou-se, ainda, que não cabe à Comissão de Ética Pública manifestar-se em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública do consulente, sendo que, neste aspecto, deve ser consultado o órgão competente, previamente ao exercício das atividades privadas pretendidas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Rocha e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
Processo 00191.000117/2021-26 - RODRIGO DE PAULO ALMEIDA - Superintendente de Negócios do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à CEITEC, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Destacou-se ainda que, caso o consulente venha a receber novas propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo, deverá submeter uma nova consulta a esta Comissão de Ética Pública. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo do Vale Rocha e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
Processo 00191.000130/2021-85 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - Diretor Executivo de Exploração e Produção da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo, submetendo a consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002. Ressaltou-se o dever de a consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso no exercício de suas atribuições públicas. Por fim, registrou-se que não cabe à Comissão de Ética Pública se manifestar em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública da consulente, sendo que, neste aspecto, deve ser consultado o órgão competente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo do Vale Rocha e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
5.1.2. RELATOR: CONSELHEIRO GUSTAVO DO VALE ROCHA
Processo 00191.000062/2021-54 - ROGÉRIO SCARABEL BARBOSA - Diretor de Normas e Habilitação de Produtos (CD II) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, identificou potencial conflito de interesses após o exercício do cargo, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013. Contudo, deliberou no sentido de que seja feita nova consulta à CEP, em data próxima ao desligamento do cargo, com apresentação de informações detalhadas acerca das atividades a serem desempenhadas e de propostas eventualmente recebidas, a fim de subsidiar decisão do Colegiado em relação à necessidade de submissão do consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, de que trata o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
Processo 00191.000099/2021-82 - MARCOS TADEU DE LORENZI - Diretor de Negócios e Técnico do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à CEITEC, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Destacou-se ainda que, caso o consulente venha a receber novas propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo, deverá submeter uma nova consulta a esta Comissão de Ética Pública.
Processo 00191.000169/2020-11 - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Onyx Dornelles Lorenzoni - atual Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; à época, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil; Fernando Azevedo e Silva - Ministro de Estado da Defesa; Marcos César Pontes - Ministro de Estado da Ciência Tecnologia, Inovações e Comunicações; Augusto Heleno Ribeiro Pereira - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Osmar Gasparini Terra - Deputado Federal e, à época, Ministro de Estado da Cidadania; Almir Garnier Santos - Secretário-Geral do Ministério da Defesa; Roberto Abdalla – então Embaixador do Brasil em Doha, Catar; Sérgio Ricardo Segóvia Barbosa - Presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos - APEX-BRASIL; Gilson Machado Guimarães Neto - atual Ministro de Estado do Turismo; à época, Presidente do Instituto Brasileiro do Turismo - Embratur; e Caio Megale - ex-Diretor de Programas da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, atualmente sem cargo no Governo Federal e, à época, Chefe da Assessoria Especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. VOTAÇÃO SUSPENSA – PEDIDO DE VISTA.
Discussão:
A Conselheira Roberta Codignoto trouxe à discussão o teor dos documentos constantes dos autos, apresentados pelos envolvidos no caso, notadamente, quanto ao momento de recebimento dos presentes, que foi posterior ao regresso da viagem. Alertou que houve autoridades que declinaram do recebimento do presente, realizando a devolução ao Estado do Catar, inclusive, informando que as regras brasileiras não permitiriam tal recebimento. Destacou, ainda, entender que o recebimento dos presentes não foi acompanhado de reciprocidade, havendo aparente divergência de comportamentos das autoridades envolvidas. Na oportunidade, a Conselheira sugeriu que sejam realizadas novas diligências para exploração do caso, notadamente, que se oficie ao Ministério das Relações Exteriores, a fim de que o Governo do Catar seja questionada acerca das circunstâncias relativas ao envio dos presentes.
O Conselheiro Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega parabenizou as considerações trazidas pelos Conselheiros nesta sessão, em relação ao caso, assim como parabenizou os votos proferidos pelos Conselheiros Ruy Altenfelder e Gustavo Rocha, oportunidade em que aduziu à falta de normatização clara acerca do assunto, notadamente, em relação aos valores permitidos e em relação à atividade diplomática, o que causa insegurança jurídica às autoridades envolvidas, em virtude do destacado vazio normativo. Outrossim, pediu vênia para discordar da menção à Lei nº 12.813, de 2013, no voto do Conselheiro Ruy Altenfelder, por entender que o caso concreto não envolve, propriamente, uma questão de conflito de interesses.
O Presidente André Ramos Tavares manifestou-se no sentido de que deve ser decidido se: (i) resta caracterizada a representação diplomática, ocasião em que não se deve levar em consideração os valores envolvidos; ou (ii) caso não se trate de atividade diplomática, o valor do brinde será aplicado.
Após, o Conselheiro Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega solicitou vista.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA. O Colegiado, decidiu, por unanimidade dos presentes, suspender a votação, para concessão de vista ao Conselheiro Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
Processo 00191.000123/2021-83 - RUDIMAR ANDREIS LORENZATTO - Diretor Executivo de Desenvolvimento de Produção - Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
O Conselheiro Relator Gustavo Rocha retirou o processo de pauta para aprofundamento da análise do caso.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA.
Processo 00191.000151/2021-09 - NARA KOHLSDORF - Coordenadora de Governança e Gestão de Riscos – Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
Discussão:
O Conselheiro Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega relembrou a necessidade de emissão de Resolução da CEP dispensando a consulta de conflito de interesses, em casos de magistério, a exemplo de orientação da CGU em relação à sua esfera de competência. Informou, ainda, que disponibilizará minuta de texto ao Colegiado com a presente proposta.
O Conselheiro Gustavo Rocha concordou com o Conselheiro Antônio Nóbrega e levantou a necessidade de emissão de súmulas, enunciados e orientações para os casos em que já haja entendimento firmado pela CEP, objetivando, em especial, a diminuição da necessidade de consultas.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendendo não restar caracterizado o conflito de interesses no exercício do cargo, deliberou por autorizar NARA KOHLSDORF a ministrar curso de extensão em instituição privada de ensino, desde que observadas as recomendações dispostas no Voto. Ressaltou, contudo, o dever de a consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha acesso no exercício de suas atribuições públicas. Por último, salientou que, por se tratar a consulente de servidora pública efetiva, não cabe à CEP manifestar-se em relação aos impedimentos referentes à sua carreira pública, sendo que, nesse aspecto, deve ser consultado o órgão de origem.
5.1.3. RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA
Processo 00191.000066/2021-32 - CLÁUDIO AZEVEDO COSTA - Diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS - Ministério da Saúde - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Discussão:
O Conselheiro Relator Antônio Nóbrega levantou a necessidade de que a CEP realize tratativas e discussões, para fins de alteração legislativa, visando modificar a atual obrigatoriedade de que os servidores efetivos realizem duas consultas de conflito de interesses em casos similares ao presente: à CEP e ao órgão de origem, uma relativa ao cargo em comissão e a outra relativa ao cargo efetivo.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendendo não restar caracterizado o conflito de interesses no exercício do cargo, deliberou por autorizar CLÁUDIO AZEVEDO COSTA a atuar como consultor em governança pública no âmbito de empresa privada que presta serviços de consultoria para municípios, nos estritos termos informados na consulta, devendo, contudo, observar as limitações e recomendações dispostas no Voto. Ressaltou, contudo, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha acesso no exercício de suas atribuições públicas. Por último, salientou-se, ainda, que, por se tratar o consulente de servidor público efetivo, não cabe a esta CEP se manifestar em relação a eventuais impedimentos e limitações referentes à sua carreira pública, de modo que tal questão deve ser verificada junto ao seu órgão de origem. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000033/2021-92 - MARIO ROBERTO AULICINO LEWANDOWSKI - Assessor Especial do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional - MDR - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto ao MDR, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso.
5.1.4. RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO BRUNO NETO
Processo 00191.000162/2021-81 - ROBERTO DA CUNHA CASTELLO BRANCO - Presidente da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à Petrobras, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Deve, ainda, abster-se de participar, como membro do Conselho de Administração da Vale, de quaisquer processos, deliberações e assuntos que sejam do interesse da Petrobras e de suas subsidiárias, ou que afetem, ainda que indiretamente, os negócios desta estatal, a fim de se evitar qualquer questionamento acerca da probidade do exercício de sua função no referido Conselho. Ressaltou-se, também, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Destacou-se ainda que, caso o consulente venha a receber novas propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo, deverá submeter uma nova consulta a esta Comissão de Ética Pública. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo do Vale Rocha e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
Processo 00191.000128/2021-14 - ADRIANO CAMPOS LEVI - Gerente Executivo de Desenvolvimento de Negócios e Logística da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à Petrobras, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, também, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Destacou-se, por fim, que, caso o consulente venha a receber novas propostas de trabalho no período de 6 (seis) meses contados da data da sua exoneração do cargo, deverá submeter uma nova consulta a esta Comissão de Ética Pública. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo do Vale Rocha e Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega.
5.1.5. RELATOR: CONSELHEIRA ROBERTA CODIGNOTO
Processo 00191.000131/2021-20 - BRUNO SERRA FERNANDES - Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil - BCB - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou por não restar caracterizado o conflito de interesses no exercício do cargo, na situação apresentada por BRUNO SERRA FERNANDES, Diretor de Política Monetária do Banco Central do Brasil, quanto ao exercício de cargo de direção, por seu cunhado, em instituição financeira privada participante de programa de empréstimos do BCB, desde que observadas as recomendações apresentadas neste Voto. Ressaltou-se, contudo, o impedimento de o consulente atuar no âmbito de eventuais processos, contratos ou consultas de interesse do banco privado em que o seu parente, por afinidade, exerce a função de diretor, durante o período em que exercer o cargo público de Diretor do BCB. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
5.1.6. RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES (PRESIDENTE)
Processo 00191.000126/2021-17 - HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Decisão Ad Referendum) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, referendou a decisão monocrática do Conselheiro Presidente, na qual se concluiu pela inexistência de conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de não atuar, nos seis meses posteriores ao desligamento do cargo público, como intermediário dos interesses da Petrobras junto à CVM, na hipótese de efetivamente tomar posse como Diretor de Governança e Conformidade da citada autarquia. Ressaltou-se, ainda, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Decisões em caráter de urgência
O Presidente reiterou que o regime de urgência, em decisões em processo já distribuído a um Relator, fica a cargo deste, sempre que possível, para votação de forma colegiada (votação em urgência eletrônica, via SEI!). Esclareceu, ainda, que a SECEP comunicará a todos quando houver situações enquadradas nesta hipótese.
O Conselheiro Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega ressaltou que as normas atuais já contemplam essa possibilidade, por força do § 2º do art. 7º da Resolução CEP nº 4, de 7 de junho de 2001, que aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública, o qual dispõe que "assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação entre os membros da CEP."
Por fim, o Presidente comprometeu-se a apresentar proposta de aprimoramento normativo, com maior detalhamento sobre decisões em caráter de urgência, para apreciação do Colegiado.
Processo 00191.000169/2021-01 - RODRIGO LIMP NASCIMENTO - Secretário de Energia Elétrica - Ministério de Minas e Energia - MME (Decisão Ad Referendum) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, referendou a decisão monocrática do Conselheiro Presidente, na qual se concluiu pela inexistência de conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000092/2021-61 - WILSON PINTO FERREIRA JUNIOR - Presidente da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras (Decisão Ad Referendum) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
A Relatora do processo, Conselheira Roberta Codignoto, informou a retirada de pauta do processo, para melhor análise das informações constantes dos autos e, oportunamente, submissão do caso para apreciação final pelo Colegiado.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA.
Processo 00191.000122/2021-39 - YANA DUMARESQ SOBRAL ALVES - Secretária Especial Adjunta de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Ministério da Economia - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos, contratos e licitações dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediária de interesses privados junto à Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, também, o dever de a consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Registrou-se, por fim, que não cabe à Comissão de Ética Pública se manifestar em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública da consulente, sendo que, neste aspecto, deve ser consultado o órgão competente, previamente ao exercício das atividades privadas pretendidas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000147/2021-32 - CLÁUDIA VALÉRIA CARREIRO DE SOUSA - Gerente Executiva de Logística da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando a consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de a consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediária de interesses privados junto à Petrobras S.A, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, ainda, o dever de a consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Registrou-se, por fim, que não cabe à Comissão de Ética Pública se manifestar em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública da consulente, sendo que, neste aspecto, deve ser consultado o órgão competente, previamente ao exercício das atividades privadas pretendidas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000094/2021-50 - PAULO DE TARSO MENDES LUNA - Diretor-Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Avançada S.A - CEITEC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à CEITEC, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, também, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Registrou-se, por fim, que não cabe à Comissão de Ética Pública se manifestar em relação a eventuais impedimentos referentes à carreira pública da consulente, sendo que, neste aspecto, deve ser consultado o órgão competente, previamente ao exercício das atividades privadas pretendidas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
5.1.7. RELATOR: CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE LUCON
Processo 00191.000104/2021-57 - LUIZ FELIPE MONTEIRO - Diretor Executivo da Diretoria Comercial – Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA (Decisão Ad Referendum) - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, referendou a decisão monocrática do Conselheiro Presidente, na qual se concluiu pela inexistência de conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à EMGEA, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000093/2021-13 - MIGUEL ÂNGELO BARROSO ANDRADE - Diretor de Infraestrutura e Gestão Portuária da Companhia Docas do Ceará - CDC - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, no âmbito de processos dos quais tenha participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de não atuar como intermediário de interesses privados junto à Companhia Docas do Ceará - CDC, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000136/2021-52 - GUSTAVO MACHADO GONZALEZ - Diretor - Comissão de Valores Mobiliários - CVM - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu inexistir conflito de interesses, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. Ressaltou-se, contudo, o dever de o consulente não atuar, a qualquer tempo, mesmo no exercício da advocacia, no âmbito de processos dos quais tenham participado, ainda que em fase inicial, no exercício de suas atribuições públicas, bem como de atuar em processos nos quais eventuais sócios de escritório de advocacia ao qual se vincule tenha representado clientes perante a CVM durante o período em que exerceu o cargo de Diretor. Ressaltou-se, ainda, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Por fim, ressaltou-se o dever de o consulente comunicar à CEP o recebimento de propostas de trabalho ou situação potencialmente configuradora de conflito de interesses, nos seis meses posteriores ao seu desligamento do cargo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000121/2021-94 - ANDRÉ BARRETO CHIARINI - Diretor Executivo de Comercialização e Logística - Petróleo Brasileiro S/A. - Petrobras - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, entendeu configurada hipótese de conflito de interesses após o exercício do cargo, submetendo o consulente ao período de impedimento de 6 (seis) meses, do qual resulta o direito à percepção de remuneração compensatória de que tratam o art. 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001, e o art. 4º do Decreto nº 4.187, de 2002. Ressaltou-se, por fim, o dever de o consulente resguardar, a qualquer tempo, as informações privilegiadas a que tenha tido acesso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
5.2. ÁREA: CONFLITO DE INTERESSES - PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO DE QUARENTENAS
5.2.1. RELATOR:CONSELHEIRO RUY MARTINS ALTENFELDER DA SILVA
Processo 00191.000019/2020-16 - FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA - Ex-Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento do processo, por não identificar situação configuradora de potencial conflito de interesses, tampouco situação que caracterize descumprimento de decisão da CEP ou recebimento indevido de valores (em duplicidade), durante o período de impedimento a que o Senhor FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA foi submetido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Rocha.
Processo 00191.000025/2020-65 - JOSÉ LOPEZ FEIJÓO - Ex-Secretário Especial do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou no sentido de instaurar, em face do Senhor JOSÉ LOPEZ FEIJÓO, Ex-Secretário Especial do Trabalho do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, processo de apuração de prática de ato contrário aos padrões de ética pública, em referência ao descumprimento de decisão da CEP e do art. 6º, II, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, c/c o art. 13 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000031/2020-12 - MARCELO SOARES LUBASZEWSKI - Ex-presidente - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou no sentido de instaurar, em face do Senhor MARCELO SOARES LUBASZEWSKI, ex-Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, processo de apuração de prática de ato contrário aos padrões de ética pública, em referência ao descumprimento de decisão da CEP e do art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013 e, ainda, do art. 4º, § 1º, e do art. 9º do Decreto nº 4.187, de 2002, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
5.2.2. RELATOR:CONSELHEIRO GUSTAVO DO VALE ROCHA
Processo 00191.000023/2020-76 - JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS - Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou no sentido de instaurar, em face do Senhor JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, ex-Subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, processo de apuração de prática de ato contrário aos padrões de ética pública, em referência ao descumprimento de decisão da CEP e do art. 6º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, c/c o Decreto nº 4.187, de 2002, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.813, de 2013.
5.2.3. RELATOR:CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Processo 00191.000030/2020-78 - ROGÉRIO DE PAULA TAVARES - Ex-Diretor Executivo de Infraestrutura e Saneamento da Caixa Econômica Federal - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento do processo, por não identificar situação configuradora de potencial conflito de interesses, tampouco situação que caracterize descumprimento de decisão da CEP ou recebimento indevido de valores (em duplicidade), durante o período de impedimento a que o Senhor ROGÉRIO DE PAULA TAVARES foi submetido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Rocha.
Processo 00191.000024/2020-11 - JOSÉ JURHOSA JÚNIOR - Diretor - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento do processo, por não identificar situação configuradora de potencial conflito de interesses, tampouco situação que caracterize descumprimento de decisão da CEP ou recebimento indevido de valores (em duplicidade), durante o período de impedimento a que o Senhor JOSÉ JURHOSA JÚNIOR foi submetido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Rocha.
Processo 00191.000021/2020-87 - FREDERICO RODRIGUES - Ex-Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou no sentido de instaurar, em face do Senhor FREDERICO RODRIGUES, ex-Assessor do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, processo de apuração de prática de ato contrário aos padrões de ética pública, em referência ao descumprimento de decisão da CEP e do art. 6º, II, e 9º, II, da Lei nº 12.813, de 2013, c/c o art. 13 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, sem prejuízo das medidas previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.813, de 2013. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000018/2020-63 - DANIEL MARTELETO GODINHO - Ex-Secretário de Comércio Exterior - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Fiscalização de cumprimento de quarentena imposta a ex-autoridade, com percepção de remuneração compensatória
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento do processo, por não identificar situação configuradora de potencial conflito de interesses, tampouco situação que caracterize descumprimento de decisão da CEP ou recebimento indevido de valores (em duplicidade), durante o período de impedimento a que o Senhor DANIEL MARTELETO GODINHO foi submetido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
5.3. ÁREA: PROCESSO ÉTICO
5.3.1. RELATOR:CONSELHEIRO RUY MARTINS ALTENFELDER DA SILVA
Processo 00191.000494/2020-84 - ABRAHAM BRAGAÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB; VICTOR SARFATIS METTA - AURO HADANO TANAKA - ex-Ministro de Estado da Educação e Assessores Especiais do Ministro de Estado da Educação - Suposta utilização da força de trabalho de assessores para fins pessoais e exercício da advocacia.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, frente aos fatos reportados e à argumentação inicial dos interessados, ausentes indícios mínimos de materialidade que justifiquem a instauração de processo de apuração ética, deliberou pelo ARQUIVAMENTO da representação, sem prejuízo de possível reapreciação do tema, caso surjam fatos específicos e elementos suficientes para reanálise pela Comissão de Ética Pública. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000213/2020-93 - CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - Suposta participação de grupo de aplicativo contrário aos princípios constitucionais e normas éticas.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000769/2019-46 - ABRAHAM BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação - Análise de Conjuntura. Supostas críticas ao Presidente da França.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, considerando os fatos analisados e a argumentação da defesa, deliberou no sentido de reconhecer a ocorrência de ofensa ao artigo 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, para aplicar a penalidade de CENSURA ÉTICA, conforme artigo 17, II, do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
O Conselheiro Antônio Carlos Nóbrega sugeriu refletir se não seria o caso de proferir uma recomendação à ex-autoridade, considerando não estar mais no cargo, bem como o caráter pedagógico da atuação da Comissão de Ética Pública.
O Presidente da CEP expressou seu entendimento de que o caráter pedagógico concretiza-se, neste caso, pela aplicação da censura ética. Ressaltou, ainda, que o fato de a autoridade deixar o cargo posteriormente não o exime de responder pelos atos praticados no exercício do cargo.
A Conselheira Roberta Codignoto sugeriu que seja enviado ofício à Embaixada da França no Brasil, com a informação acerca da aplicação de censura à ex-autoridade, com o objetivo de demonstrar a adoção das providências pelo Estado brasileiro e para fins de prevenção de situações similares futuras.
Por sua vez, o Conselheiro Antônio Carlos Nóbrega ponderou que, por envolver questões de natureza diplomática, o encaminhamento da comunicação deveria ser feita por meio do Ministério das Relações Exteriores, justamente para avaliação de eventuais aspectos mais sensíveis.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, considerando as questões diplomáticas envolvidas, deliberou por encaminhar ofício ao Ministério das Relações Exteriores, a fim de que seja dada ciência da decisão, para eventual envio à Embaixada da França, caso entenda pertinente.
Processo 00191.000147/2019-18 - SÉRGIO TEIXEIRA COSTA - ex-Reitor do Instituto Federal de Alagoas IFAL - Suposta prevaricação em relação à exigência do direito de regresso contra servidores.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
5.3.2. RELATOR: CONSELHEIRO GUSTAVO ROCHA
Processo 00191.000783/2019-40 - NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA - Presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Suposta situação de Conflito de Interesse - indicação indevida de servidor para função de confiança.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade, diante da insuficiência de indícios capazes de sustentar eventual processo de apuração ética, deliberou pelo ARQUIVAMENTO do procedimento no âmbito da Comissão de Ética Pública, sem prejuízo de possível reapreciação do tema caso surjam outros fatos específicos e elementos suficientes para tanto.
5.3.3. RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS VASCONCELLOS NÓBREGA
Processo 00191.000050/2020-49 - ROBERTO REGO PINHEIRO - ex-Secretário-Especial de Cultura do Ministério do Turismo - Análise de Conjuntura. Suposta situação de conflito de interesse.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000767/2019-57 - LUIZ AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA; CARLOS ALEXANDRE JORGE DA COSTA - ex-Presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI); Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; - SEPEC/Ministério da Economia - Análise de Conjuntura. Suposta irregularidade em processo de viagem oficial.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000801/2019-93 - LUIZ CARLOS CIOCCHI; PEDRO EDUARDO FERNANDES BRITO - ex-Diretor Presidente de Furnas Centrais Elétricas S.A; e Diretor de Administração de Furnas Centrais Elétricas S.A. - Suposto conluio com advogados para obter vantagens financeiras em acordo trabalhista.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processos 00191.000900/2019-75; 00191.000903/2019-17 e 00191.000905/2019-06 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Suposta manifestação indevida em entrevista pública.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processos 00191.000135/2020-27; 00191.000136/2020-71; 00191.000137/2020-16; 00191.000141/2020-84; 00191.000167/2020-22; 00191.000181/2020-26; 00191.000379/2020-18 e 00191.000152/2020-64 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Suposta manifestação pública indevida.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000175/2020-79 - MARIA CLARA KASCHNY SCHNEIDER - Reitora do Instituto Federal de Santa Catarina - IFSC - Suposta omissão em reclamação administrativa.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
5.3.4. RELATOR: CONSELHEIRO FRANCISCO BRUNO NETO
Processo 00191.000494/2018-60 - ANTONIO ANDRADE; NERI GELLER - ex-Ministros de Estado da Agricultura - Análise de Conjuntura. Suposta participação em esquema de corrupção.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000259/2020-11 - WYLLYS ABEL FARKATT TABOSA - ex-Reitor do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN - Análise de Conjuntura. Suposta manifestação indevida.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
Processo 00191.000427/2019-26 - THIAGO PEREIRA PEDROSO - ex-Diretor de Negócios Comerciais da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO AEROPORTOS. Suposta situação de conflito de interesse.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
5.3.5. RELATOR: CONSELHEIRO ANDRÉ RAMOS TAVARES (PRESIDENTE)
Processo 00191.000765/2019-68 - MARCELO VINAUD PRADO; JOÃO PAULO DE SOUZA - Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT; Superintendente de Serviços de Transportes Terrestres da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT. Análise de Conjuntura. Suposta situação de conflito de interesse.
Deliberação: RETIRADO DE PAUTA
5.3.6. RELATOR: CONSELHEIRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Processo 00191.000056/2019-82 - FRANCISCO DE ASSIS COSTA FILHO - ex-Secretário Nacional de Juventude da Secretaria de Governo da Presidência da República. Suposta situação de conflito de interesse.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, tendo em vista a análise de admissibilidade realizada e diante da insuficiência de indícios capazes de sustentar um processo de apuração ética, deliberou pelo ARQUIVAMENTO do procedimento, sem prejuízo de possível reapreciação do tema caso surjam fatos específicos e elementos suficientes para reanálise da Comissão de Ética Pública. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processos 00191.000478/2020-91; 00191.000554/2020-69 e 00191.000517/2020-51 - ABRAHAM BRAGAÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - ex-Ministro de Estado da Educação. Suposta manifestação indevida em reunião ministerial.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, tendo em vista os fatos denunciados e considerando toda a argumentação da defesa e, ainda, os padrões deontológicos atinentes da ética pública e os valores tutelados pela Constituição Federal, deliberou no sentido de reconhecer a ocorrência de ofensa ao art. 3º do CCAAF, para aplicar a penalidade de CENSURA ÉTICA, conforme previsto no art. 17 do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
Processo 00191.000519/2020-40 - PAULO ROBERTO NUNES GUEDES - Ministro de Estado da Economia - Suposta manifestação indevida em reunião ministerial.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, diante da inocorrência da prática de ilícito ético apto a ensejar a instauração de procedimento apuratório, deliberou pelo ARQUIVAMENTO do feito em face do representado, RECOMENDANDO à autoridade maior cautela no linguajar utilizado em reuniões públicas, ainda que de cunho restrito, em especial quando o assunto tratado puder causar exposições desnecessárias, sem prejuízo de possível reapreciação do tema, caso surjam outros fatos específicos e elementos suficientes para tanto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
O Conselheiro Ruy Altenfelder lembrou a necessidade de se atender ao art. 37 da Constituição Federal, ressaltando que o Princípio da Moralidade deve prevalecer em todas as reuniões, sejam elas públicas ou reservadas.
O Presidente André Tavares reforçou a importância da recomendação expedida, em virtude do caráter pedagógico da atuação da CEP.
Processo 00191.000363/2019-63 - WALLACE LOUREIRO DE SOUZA - ex-membro titular da Comissão de Ética do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (CE/INPA) - Suposto comportamento desidioso.
Deliberação: O Colegiado, por unanimidade dos presentes, considerando não ter sido demonstrada materialidade que justifique a aplicação de sanção ética ao denunciado, deliberou pelo ARQUIVAMENTO do processo no âmbito desta Comissão de Ética Pública, sem prejuízo de nova apuração caso outros elementos relevantes de prova cheguem ao conhecimento do Colegiado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo do Vale Rocha.
(...)
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 17h.
WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JÚNIOR
Secretário-Executivo