Nota Pública - 221ª Reunião Ordinária - 29/09/2020
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 221ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, entraram na pauta 22 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
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7 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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5 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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7 procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética;
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3 consultas do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos julgados, houve entendimento pela existência de conflito de interesses após o exercício de cargo público em 1 consulta, sem configurar, no entanto, imposição de “quarentena” legal.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 221ª RO, de 29/09/2020
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NUP / INTERESSADO / TIPO |
Decisão CEP |
| Processo 00191.000724/2020-13 FABRÍCIA GOLTARA VASCONCELLOS FAEDRICH - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000780/2020-40 MILTON RIBEIRO - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000601/2020-74 FABIOLA PULGA MOLINA - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo SEI 00191.000602/2020-19 FABIOLA PULGA MOLINA - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000776/2020-81 PETRÔNIO DUARTE CANÇADO - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Medidas adotadas foram suficientes para evitar o conflito |
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Processo 00191.000794/2020-63 PETRÔNIO DUARTE CANÇADO - Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Medidas adotadas foram suficientes para evitar o conflito |
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Processo 00191.000803/2020-16 RODRIGO SANTANA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000731/2020-15 ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. |
Sem conflito |
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Processo 00191.000744/2020-86 VLADIMIR KÜHL TELES - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000682/2020-11 MARCELO AMARO BUZ - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal – Decisão Ad Referendum |
Com conflito |
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Processo 00191.000727/2020-49 JAYANA NICARETTA DA SILVA - Consulta sobre conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Sem conflito |
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Processo 00191.000486/2020-38 KARINA BRAIDO SANTURBANO DE TEIVE E ARGOLO - Pedido de Reconsideração de decisão sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal |
Existência de conflito, com recomendação de medidas de mitigação |
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Processo 00191.000419/2018-07 - EDIMILSON ALVES - Denúncia anônima de suposto conflito de interesses e nepotismo. |
O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pela instauração de processo ético. |
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Processo 00191.000442/2018-93 MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO - IFBA e GEOVANE BARBOSA DO NASCIMENTO - Denúncia suposto abuso de autoridade, improbidade administrativa e ilícitos penais. |
O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento da denúncia, tendo em vista a inexistência de indícios de autoria e de materialidade |
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Processo 00191.000122/2012-48 ALTERMIR GREGOLIN - Denúncia - Procedimento instaurado de ofício por esta Comissão de Ética Pública na 123ª Reunião Ordinária. |
O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento da denúncia, tendo em vista a inexistência de indícios suficientes |
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Processo 00191.000523/2017-11 - WELLINGTON RODRIGO AGUILAR e DÉBORA FRANCISCA COSTA DE AGUIAR - Denúncia por supostas condutas antiéticas consistentes na prática de assédio moral e perseguições funcionais. |
Retirado de Pauta |
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Processo 00191.000484/2019-13 ANTÔNIO DA LUZ JÚNIOR - Denúncia de suposta conduta antiética |
O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento da denúncia, tendo em vista a ausência de indícios de materialidade de conduta |
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Processo 00191.000126/2016-50 ALCINO REIS ROCHA – Denúncia de suposto descumprimento de quarentena |
O Colegiado, por unanimidade dos presentes, deliberou pelo arquivamento da denúncia, considerando a atipicidade da conduta |
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Processo 00191.000016/2019-31 Paulo Saltoris de Matos - Denúncia de suposta atitude anti-ética |
Retirado de Pauta |
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Processo 00191.000577/2020-73 COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES – MCTIC - Sistema de Gestão da Ética - Divisão de Órgão da Administração Pública Direta - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Ministério das Comunicações - criação de duas novas pastas. |
Retirado de Pauta |
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Processo 00191.000512/2019-94 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 8ª REGIÃO/ DISTRITO FEDERAL -CRECI-DF - Sistema de Gestão da Ética – Consulta sobre a possibilidade de inclusão da Comissão de Ética local no Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal - Pedido de reconsideração. |
Retirado de Pauta |
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Processo 00191.000777/2020-26 MINISTRO DO MEIO AMBIENTE - Sistema de Gestão da Ética. Ministério do Meio Ambiente. Designação de membros e secretário-executivo de comissão de ética local. Interpretação de norma ética. |
Retirado de Pauta |
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
REGIS XAVIER HOLANDA
Secretário-Executivo