Nota Pública - 220ª Reunião Ordinária - 31/08/2020
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 220ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de agosto de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, foram julgados 33 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
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13 Consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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5 Consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal;
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14 procedimentos referentes à Denúncias/Representações ou Processos de Infração Ética;
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1 consulta do Sistema de Gestão da Ética.
Dentre os processos julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 16 consultas e conclusão pela existência de conflito, configurando a “quarentena” legal, para 2 consultas.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
REGIS XAVIER HOLANDA
Secretário-Executivo
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NUP / INTERESSADO / TIPO |
DECISÃO CEP |
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Processo 00191.000675/2020-19 - LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000735/2020-95 - GUSTAVO DE QUEIROZ CHAVES - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000679/2020-99 - AURO HADANO TANAKA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000648/2020-38 - FABIO KANCZUK - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000738/2020-29 - MARCELO AMARO BUZ - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000650/2020-15 - LUIZ PONTEL DE SOUZA - Consulta sobre conflito de interesses |
Existência de conflito de interesses e imposição de quarentena legal, com cláusula condicionante. |
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Processo 00191.000630/2020-36 - ANDRÉ CORTE - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000647/2020-93 - CARLA ALESSANDRA TREMATORE - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000574/2020-30 - EMÍLIO HIROSHI MATSUMURA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000064/2020-62 - LEONARDO MONTEIRO CALDAS - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processos 00191.000678/2020-44 e 00191.000697/2020-71 - VICTOR SARFATIS METTA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000513/2020-72 - SERGIO CAMPS DE MORAIS - Consulta sobre conflito de interesses |
Existência de conflito de interesses e imposição de quarentena legal |
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Processo 00191.000695/2020-81 - LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000657/2020-29 - ALESSANDRA DA SILVA MARTINS - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000723/2020-61 - RICARDO BRAGA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000607/2020-41 - SERGIO FERNANDO MORO - apuração de conteúdo de notícia jornalística. Conflito de interesses |
Manutenção da decisão do Colegiado que permitiu à ex-autoridade o exercício dos cargos de colunista e professor durante o período da quarentena legal, sem prejuízo do recebimento da remuneração compensatória pela proibição do exercício da advocacia e de consultoria jurídica. |
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Processo 00191.000714/2020-70 - LENISE BARCELLOS DE MELLO SECCHIN - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000720/2020-27 - WANGER ANTONIO DE ALENCAR ROCHA - |
Inexistência de conflito de interesses |
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Processo 00191.000539/2020-11 - LETÍCIA DORNELLES - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - insuficiência de indícios de materialidade. Deliberou ainda pela orientação à autoridade sobre uso de redes sociais |
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Processo 00191.000027/2019-11 - ILAN GOLDFAJN - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade |
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Processo 00191.000156/2018-28 - MARX MARTINS MARSICANO RODRIGUES - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pela aplicação de Censura Ética |
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Processo 00191.000119/2018-10 - EFIGÊNIA FERREIRA E FERREIRA, ANDITYAS SOARES DE MOURA COSTA MATOS E ERIKA RAMOS DE ALVARENGA - Denúncia de infração ética - Pedido de Reconsideração de decisão da CEP. |
O Colegiado deliberou pela ausência de legitimidade do denunciante para apresentar pedido de reconsideração |
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Processo 00191.000375/2019-98 - PEDRO GUIMARÃES - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade |
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Processo 00191.000211/2019-61 - KÁTIA SANTOS BOGÉA - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade |
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Processo 00191.000766/2019-11 - FLÁVIA PIOVESAN - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de autoria e materialidade |
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Processo 00191.000739/2019-30 - WYLLYS ABEL FARKATT TABOSA E INTEGRANTES DA CE/IFRN - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - insuficiência de indícios de materialidade. Considerando que a CEP não detém competência para a análise e o julgamento dos demais agentes públicos mencionados na representação, o Colegiado deliberou ainda pelo encaminhamento de cópia dos autos à Comissão de Ética do Instituto Federal do Rio Grande do Norte. |
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Processo 00191.000141/2019-41 - MARX MARTINS MARSICANO RODRIGUES - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de autoria e materialidade |
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Processo 00191.000136/2019-38 - MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DA INFRAERO - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de elementos mínimos |
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Processo 00191.000478/2020-91 – ABRAHAM WEINTRAUB - Denúncia de infração ética |
O Colegiado deliberou: - pelo indeferimento do pedido de extinção do processo - pela instauração de processo de apuração de infração ética |
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Processo 00191.000243/2020-08 – MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade |
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Processo 00191.000806/2019-16 - OUVIDORIA DA PETROBRÁS - Relatório de consolidação de dados sobre denúncias apuradas no âmbito da Petrobrás. |
O Colegiado deliberou pela autuação, em expediente próprio, com livre distribuição de relatoria, dos fatos relacionados à ID nº 15.324, apresentada no relatório. |
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Processo 00191.000312/2018-51 - FRANCISCO PAULO SOARES LOPES - Denúncia de infração ética |
O Colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento - ausência de indícios de materialidade |
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PROCESSO 00191.000593/2020-66 - Ministério da Defesa - Sistema de Gestão da Ética |
O Colegiado deliberou pela autorização para a criação de Comissão de Ética setorial do Hospital das Forças Armadas, no Distrito Federal |