Nota Pública - 218ª Reunião Ordinária - 30/06/2020
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 218ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, foram julgados 20 processos, apresentados na lista do ANEXO I deste documento, sendo:
- 3 procedimentos referentes à Denúncias ou Processos de Infração Ética;
- 15 consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal e
- 2 consultas de Conflito de Interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal.
Dentre os processos julgados, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 14 consultas, dispensando os consulentes de cumprirem o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. A conclusão pela existência de conflito, configurando a “quarentena” legal, ocorreu para 3 consultas.
A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.
Brasília, 30 de junho de 2020.
ANDRÉ RAMOS TAVARES
Presidente
ANEXO I
LISTA DO PROCESSOS JULGADOS PELA CEP NA 218ª RO, de 30/06/2020
|
NUP / INTERESSADO / TIPO |
DECISÃO CEP |
|
Processo 00191.000476/2020-01 e 00191.000497/2020-18 FÁBIO AUGUSTO LUIZ PINA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000547/2020-67 MARCELO AMARO BUZ Consulta sobre conflito de interesses |
Existência de conflito de interesses e imposição de quarentena legal |
|
Processo 00191.000755/2019-22 ABRAHAM Denúncia por suposto cometimento de condutas antiéticas |
O Colegiado decidiu instaurar processo de apuração de prática de ato contrário aos padrões de ética pública |
|
Processo 00191.000525/2020-05 RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR - Consulta sobre conflito de interesses |
Existência de conflito de interesses e imposição de quarentena legal |
|
Processo 00191.000499/2020-15 GILBERTO MOURA DA SILVA - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000487/2020-82 LUCAS ALEXANDRE PEDEBOS - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000152/2019-21 RICARDO VÉLEZ RODRÍGUEZ - Denúncia por suposta conduta antiética |
O colegiado decidiu conhecer da denúncia, não vislumbrando, contudo, suficiente materialidade na conduta praticada, capaz de caracterizar infração ética, entendendo pela rejeição da denúncia e pelo consequente arquivamento dos autos |
|
Processo 00191.000551/2020-25 DANILO DE MORAIS VERAS Diretor de Novos Negócios e Regulação Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000540/2020-45 NELSON LUIZ SPERLE TEICH Ministro de Estado da Saúde Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000490/2020-04 FRANCISCO EDUARDO DE HOLANDA BESSA Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000325/2020-44 JOSÉ VICENTE SANTINI Denúncia – Admissibilidade de apuração de ofício após esclarecimentos preliminares |
O colegiado decidiu pelo arquivamento do procedimento |
|
Processo 00191.000546/2020-12 MARCOS PRADO TROYJO Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000477/2020-47 VINÍCIUS DE OLIVEIRA BOTELHO Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000537/2020-21 WASHINGTON CLARK DOS SANTOS Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000553/2020-14; 00191.000439/2020-94 LUIZ PONTEL DE SOUZA Pedido de Reconsideração de decisão sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000458/2020-11 LUIZ HENRIQUE MANDETTA Pedido de Reconsideração de decisão sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses e autorizada a concessão de palestras, entrevistas e publicação de livros Mantida a caracterização de conflito de interesses e consequente imposição de quarentena legal em relação às demais atividades objeto da consulta |
|
Processo 00191.000507/2020-15 FRANCISCO CARLOS DA SILVA JUNIOR Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000570/2020-51 JOSÉ ANTONIO BATISTA DE MOURA ZIEBARTH - Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000480/2020-61 CAIO MEGALE Consulta sobre conflito de interesses |
Inexistência de conflito de interesses |
|
Processo 00191.000533/2020-43 CRISTIANE ELIA DE MARSILAC Consulta sobre conflito de interesses no exercício de cargo |
Inexistência de conflito de interesses |