Nota Pública - 213ª Reunião Ordinária - 28/01/2020

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 213ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de janeiro de 2020,  foram julgados 19 processos. 

Dentre esses processos, houve a decisão pela aplicação da penalidade de advertência ao Ministro de Estado da Educação, Senhor Abraham Weintraub, tendo em vista o reconhecimento, pelo colegiado, da prática de infração ao disposto no art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF). Recomendou-se, ainda, que a autoridade atente-se aos padrões éticos em vigor expostos no julgamento por todos os conselheiros.

Nesta oportunidade, cumpre-me o dever de informar que, em 2019, com o início de um novo mandato presidencial, houve uma grande demanda de processos submetidos à CEP. A quantidade de consultas de conflito de interesses cresceu, tanto em relação às consultas com pedido de quarentena quanto às consultas de conflito de interesses no exercício do cargo. Assim, também, cresceu o número de Declarações Confidenciais de Informação - DCI recebidas pela CEP para análise, bem como se percebeu um incremento significativo na quantidade de representações sobre infrações éticas alegadamente cometidas por autoridades públicas.

Nesse sentido, houve determinação da CEP de suspender visitas técnicas para que fossem priorizados os casos de infrações ao Código de Ética e de conflitos de interesses, conforme deliberado na 6º Reunião Extraordinária da CEP, realizada em 2 de abril de 2019. Apesar da situação relatada, foram julgados pelo colegiado 582 processos no ano passado.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

Presidente