Nota Pública - 11ª Reunião Extraordinária - quantidade de processos - 02/06/2020

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2020, por videoconferência, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, foram julgados 11 processos, sendo 09 consultas de Conflito de Interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal. Dessas, houve entendimento pela inexistência de conflito de interesses em 08 consultas, dispensando o consulente de cumprir o período de impedimento a que se refere o inciso II do art. 6º da Lei nº 12.813, de 2013. A conclusão pela existência de conflito, configurando a “quarentena” legal, ocorreu para 1 consulta.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, sem que houvesse necessidade de presença física dos conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do colegiado.

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON
Presidente