Nota Pública - 185ª Reunião Ordinária - 18/09/2017
NOTA PÚBLICA
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) destaca, dentre as deliberações da 185ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 18 de setembro de 2017, as seguintes:
I – A Comissão de Ética Pública, ao analisar os elementos contidos na Denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato (n.º 236110/2017), referente aos Inquéritos n.º 4.327 e 4.483/DF, decidiu:
a) instaurar processo de apuração ética em desfavor de:
a.1) GEDDEL VIEIRA LIMA (na condição de Ministro de Estado da Integração Nacional) e de ELIAS FERNANDES (ex-Diretor do DNOCS), em razão de suposto recebimento de vantagens indevidas por empresas que tinham negócios com o DNOCS;
a.2) GEDDEL VIEIRA LIMA, na condição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, por suposto recebimento de vantagens indevidas e vazamento de informações sigilosas referentes a empréstimos concedidos pelo banco estatal;
a.3) WELLINGTON MOREIRA FRANCO, em razão de, na condição de Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, supostamente ter atuado em favor de empresas do Grupo Odebrecht e do Grupo Bertin, bem como de alegadamente ter participado de acertos de pagamento de vantagens indevidas vinculadas à aprovação de empréstimos do FI-FGTS. Deliberou-se, ainda, por solicitar esclarecimentos sobre a sua eventual participação em processos de interesse do Grupo Odebrecht enquanto seu filho, Pedro Moreira Franco, seria executivo do Grupo; e
b) Solicitar esclarecimentos ao ministro ELISEU PADILHA, no processo que apura acusação de que o ex-ministro Geddel Vieira Lima teria fomentado a JBS ao pagamento de recursos a Lúcio Funaro e Eduardo Cunha, com o suposto objetivo de conter possíveis revelações destes em colaboração premiada, mediante alegada interlocução com Joesley Batista e com familiares de Lúcio Funaro, de modo a esclarecer sobre a eventual participação do ministro.
II – O colegiado, decidiu, ainda, a partir dos elementos contidos na Denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato (n.º 236110/2017), e especialmente do que consta do Inquérito n.º 4.483/DF, instaurar procedimento em desfavor de RODRIGO SANTOS DA ROCHA LOURES, para apurar possível conflito de interesses durante o exercício do cargo de Assessor Especial da Presidência da República, por ter atuado em favor de interesses privados (art. 5º da Lei n.º 12.813/2013).
III - A Comissão de Ética Pública (CEP), ao analisar os Relatórios de Apurações Internas da TRANSPETRO, deliberou por instaurar processo de apuração ética em desfavor de SÉRGIO MACHADO – ex-Presidente da Transpetro; RUBENS TEIXEIRA DA SILVA – ex-Diretor Financeiro e Administrativo; e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE – ex-Diretor de Transporte Marítimo da Transpetro.
IV - No processo instaurado para apurar a conduta de MÁRCIO DE FREITAS GOMES, em virtude da matéria "PMDB ajudou a aumentar renda de assessor de Temer", publicada no jornal "Folha de São Paulo" em 21.8.2016, após o voto-vista do Conselheiro Américo Lacombe em que acompanhou o relator, o Colegiado decidiu, por unanimidade, aplicar advertência ao denunciado.
V – O Colegiado decidiu arquivar o procedimento de apuração ética instaurado em face de MAURÍCIO QUINTELLA, Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, relativo aos fatos narrados na matéria “Ministro usa assessoria da pasta para cuidar de redes pessoais”, publicada por O Globo em 23/07/2017, diante da afirmação categórica do Ministro de que não utiliza servidores, funcionários terceirizados ou de empresa contratada pelo Ministério para cuidar de suas redes pessoais e não havendo até o presente momento provas em sentido contrário.
VI – O Colegiado, por maioria, decidiu por maioria de quatro votos a dois, acatar pedido de reconsideração do Diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, JOÃO ADALBERTO ELEK JÚNIOR, para arquivar a denúncia e tornar sem efeito a advertência anteriormente aplicada, emitindo recomendação voltada a assegurar a observância do art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, em especial no tocante à clareza de posições que deve conduzir a conduta das autoridades.
VII - Quanto às consultas de quarentena analisadas:
Houve caracterização de conflito de interesses e deverão cumprir o período de quarentena:
Carlos Eduardo G. Baldi – Eletrobras
Euclides Renato Deponti – EMGEA
Não houve caracterização de conflito de interesses, portanto não deverão cumprir o período de quarentena:
Carlos Eduardo da Silva Monteiro - EMGEA
José Miguel Cervantes – Stratura Asfaltos S.A.
Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto – Ministério da Fazenda
Marcelo Fiadeiro – Ministério da Saúde
Kênia Régia Marcelino – Codevasf.
Mauro de Azevedo Menezes
Presidente