Nota Pública da 270ª Reunião Ordinária da CEP - 16/12/2024

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 270ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2024, na modalidade híbrida, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 25 (vinte e cinco) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 10 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 5 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.                                                                                                                                                                                                                     

• 15 Processos Éticos, sendo: 

  • 8 arquivamentos; 

  • 1 processo deliberado com o indeferimento do pedido de reconsideração;

  • 1 processo retirado de pauta;

  • 3 processos deliberados pela aplicação da penalidade de censura ética;

  • 1 processo deliberado como improcedente a denúncia em relação a um interessado e pela aplicação de censura ética em relação a outro interessado; e

  • 1 processo deliberado pelo acolhimento dos embargos.

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 5 (cinco) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 3 (três) deliberações pela incorporação dos bens ao acervo do patrimônio público.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 270ª Reunião Ordinária da CEP.