Nota Pública da 269ª Reunião Ordinária da CEP - 25/11/2024

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 269ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de novembro de 2024, na modalidade presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo: 

• 12 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 1 para situação após o exercício do cargo ou emprego público - retirada de pauta; e

  • 3 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.           

• 16 Processos Éticos, sendo: 

  • 11 arquivamentos; 

  • 2 processos deliberados como improcedente a denúncia;

  • 1 processo deliberado com o indeferimento do pedido de reconsideração;

  • 1 processo com pedido de vista;

  • 1 processo com reconhecimento da prescrição;

• 1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sendo:

  • 1 Consulta da Comissão de Ética da FINEP

Entre os processos de Conflito de Interesses analisados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; 2 (dois) arquivamentos; e 1 (um) foi retirado de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 269ª Reunião Ordinária da CEP.