Nota Pública da 268ª Reunião Ordinária da CEP - 21/10/2024

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 268ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 27 (vinte e sete) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 12 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 4 para situação durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.                                                                         

• 14 Processos Éticos, sendo: 

  • 5 arquivamentos;

  • 3 aplicações de Censura Ética;

  • 4 processos retirados de pauta;

  • 1 processo decidido pelo indeferimento do pedido de reconsideração, mantendo a aplicação de censura ética; e

  • 1 processo deliberado como improcedente a denúncia

• 1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sendo:

  • 1 Consulta da Comissão de Ética da FINEP

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas e 1 (um) Indeferimento do pedido de reconsideração (manutenção da decisão de inexistência de conflito) .

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Foi extraído arquivo do SIAPE DW referente aos agentes públicos obrigados a declarar e que estavam ativos no cargo em julho de 2024. A extração realizada no sistema e-Patri, por meio do CPF de cada agente público, e que consta a situação individual de cada um deles. Foram analisados 4.014 agentes públicos nas seguintes condições: 782 "em conformidade", 81 "analisado em relatório anterior", 18 "aprovado com ressalvas", 21 "demanda orientação geral", 3 "evidência de conflito", 499 não foram encontrados registros no e-Patri, e 2.610 não entregaram DCI.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 268ª Reunião Ordinária da CEP.