Nota Pública da 266ª Reunião Ordinária da CEP - 26/8/2024

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 266ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 52 (cinquenta e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 11 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 1 para situação durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberada; e    

  • 1 retirado de pauta.                                                                                                                                                                                             

• 37 Processos Éticos, sendo: 

  • 3 Processos de Apuração Ética instaurados;

  • 22 arquivamentos;

  • 11 processos retirados de pauta; e

  • 1 aplicação de Advertência/Censura Ética.

• 2 Consultas do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, sendo:

  • 1 Consulta da Comissão de Ética do INSS - Deliberado. 

  • 1 Consulta da Comissão da ANS - Pedido de vista coletivo.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas; pelo indeferimento de pedido de reconsideração em 1 (uma); e 1 (uma) retirada de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses). 

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

A Comissão de Ética Pública informa também que, em virtude de notícias veiculadas na mídia sobre possível situação de conflito de interesses envolvendo SIMONE APARECIDA VICENTINI, ex-Secretária-Adjunta da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e JOSÉ FRANCISCO CIMINO MANSSUR, ex-Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, o Colegiado da CEP, por unanimidade, decidiu reabrir os processos de consulta de conflito de interesses das citadas ex-autoridades, com vistas a avaliar as questões suscitadas nas matérias.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 266ª Reunião Ordinária da CEP.