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Reunião da CEP
Nota Pública da 265ª Reunião Ordinária da CEP - 29/7/2024
A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 265ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de julho de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 51 (cinquenta e um) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:
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13 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
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8 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e
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2 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
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3 retirados de pauta;
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37 Processos Éticos, sendo:
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3 Processos de Apuração Ética instaurados;
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27 arquivamentos;
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3 processos retirados de pauta; e
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4 aplicações de Advertência/Censura Ética.
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1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - retirado de pauta.
Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 8 (oito) consultas; e pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; e 3 (três) retirados de pauta;
Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP pode vir acompanhada pela imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de reduzir o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses).
Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.
Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 265ª Reunião Ordinária da CEP.