Nota Pública da 262ª Reunião Ordinária da CEP - 23/4/2024

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 262ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de abril de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 38 (trinta e oito) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 17 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  •  9 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;  

  •  5 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  •  2 retirados de pauta; e

  •  1 pedido de vista.                                                                                                                                                                                                        

• 20 Processos Éticos, sendo: 

  • 1 processos de apuração ética instaurados;

  • 9 arquivamentos;

  • 7 retirados de pauta; e

  • 3 aplicações de Censura Ética.

• 1 Consulta do Sistema de Gestão da Ética deliberada.  

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 9 (nove) consultas; pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas; 2 (dois) retirados de pauta; e 1 (um) pedido de vista.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 262ª Reunião Ordinária da CEP.