Consulta ao Banco de Sanções da CEP é aprimorada

Em atendimento à Resolução CEP nº 19, de 24 de março de 2023, desde maio de 2023 a Comissão de Ética Pública (CEP) disponibiliza a relação de agentes públicos registrados no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal com sanções éticas vigentes. Neste mês, a consulta ao repositório foi aprimorada, sendo possível a consulta por nome, órgão, fundamento, tipo de sanção ou comissão de ética responsável pela sanção – setorial ou CEP.

A iniciativa de disponibilizar os dados constantes no Banco de Sanções da CEP em transparência ativa está em consonância com o princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, e corresponde ao direito fundamental de todo cidadão brasileiro à informação e à gestão pública transparente, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

Veja o painel com a relação de agentes punidos com sanção ética clicando aqui ou diretamente pelo link https://links.presidencia.gov.br/sancoes.