Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2024

Publicado em 03/09/2024 15h54

A Comissão de Ética Pública (CEP) reforça seu compromisso em orientar e garantir a atuação ética dos agentes públicos federais durante o período eleitoral deste ano, por meio da divulgação de material sobre  Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições de 2024.

Com base na Resolução CEP nº 7/2002 e na Cartilha da Advocacia Geral da União, os agentes públicos devem observar rigorosamente as normas que visam assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos e combater o abuso de poder político. A conscientização dos agentes públicos para o cumprimento das regras eleitorais tem como objetivo garantir a imparcialidade a probidade administrativa.

O material contém explicações acerca das condutas, período compreendido e penalidade que pode ser aplicada nos casos de descumprimento das regras no que tange a:

Propaganda Eleitoral:

Publicidade e o princípio da impessoalidade;
Publicidade institucional;
Aumento de gastos com publicidade de órgãos ou entidades públicas;
Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas;
Contratação de shows artísticos;
Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão;
Propaganda eleitoral em sítios oficiais da Administração Pública;
Vedação de utilização de nomes/siglas de órgãos públicos.

Bens, Materiais ou Serviços públicos:

Cessão e utilização de bens públicos;
Uso abusivo de materiais e serviços públicos;
Uso de bens e serviços de caráter social.

Recursos Humanos:

Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços;
Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público;
Revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Recursos Orçamentários e Financeiros:

Transferência voluntária de recursos públicos;
Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios.

As orientações emitidas pela CEP também destacam a importância do combate à disseminação de notícias falsas durante o período eleitoral. O uso de aplicativos de mensagens para promover desinformação configura abuso de poder econômico e político, passível de sanções eleitorais.

Acesse aqui a apresentação.

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