CEP disponibiliza instruções para preenchimento de formulário de consulta acerca de conflito de interesses

A Comissão de Ética Pública (CEP) é responsável, entre outras atribuições, por dirimir dúvidas das altas autoridades quanto à existência de conflito de interesses durante ou após o exercício do cargo, assim como acerca da necessidade ou não de cumprimento do período de quarentena. Nesse sentido, os interessados podem enviar consulta ao Colegiado, por meio do preenchimento de formulário próprio, disponível no âmbito do SEI! – Peticionamento Eletrônico.

As instruções para acesso a essa modalidade, caso o consulente ainda não seja usuário externo do SEI! da Presidência da República, podem ser obtidas aqui.  A CEP disponibiliza, ainda, instruções para o preenchimento do formulário, que podem ser acessadas aqui.

Cabe informar que, conforme deliberação da CEP ocorrida na 264º Reunião Ordinária, de 4 de julho de 2024, "o Colegiado, por unanimidade, entendeu que, doravante, os nomes das empresas proponentes não serão mais objeto de restrição de acesso. Desse modo, a Secretaria fica autorizada a deixar visível o nome das empresas proponentes nos votos deliberados pela CEP e que serão disponibilizados para transparência ativa ou enviados em resposta a pedidos de informação via LAI."

Outras informações acerca de Consultas sobre Conflito de Interesses / Quarentena e Remuneração Compensatória podem ser obtidas aqui.