Nota Pública da 258ª Reunião Ordinária da CEP - 11/12/2023

A Comissão de Ética Pública (CEP) informa que, em sua 258ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2023, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 29 (vinte e nove) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 11 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 1 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 9 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 1 retirado de pauta.

• 18  Processos Éticos, sendo: 

  • 3  processos de apuração ética instaurados;

  • 9 processos arquivados; 

  • 3 processos com pedidos de vista;

  • 1 processos retirados de pauta;  

  • 1 aplicação de Censura Ética; e

  • 1 indeferimento de pedido de reconsideração.

 Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 7 (sete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 3 (três) consultas; e 1 (um) processo retirado de pauta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 258ª Reunião Ordinária da CEP.