Nota Pública da 254ª Reunião Ordinária da CEP

NOTA PÚBLICA

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 254ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 22 (vinte e dois) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo:

• 20 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 2 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 18 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas. 

• 2 Processos Éticos retirados de pauta.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 11 (onze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 7 (sete) consultas; e 2 (dois) pedidos de vista. 

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

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