Nota Pública 252ª Reunião Ordinária - 29/06/2023/SECEP

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 252ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de junho de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 39 (trinta e nove) processos, sendo:

• 21 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 5 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 16 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas.

• 18 Processos Éticos, sendo:

  • 1 processo de apuração ética instaurado;

  • 5 processos arquivados;

  • 2 aplicações de censuras éticas; 

  • 4 retirados de pauta; e

  • 6 pedidos de vista.  

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 14 (quatorze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas; e pelo arquivamento de 1 (uma) consulta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Para acessar a Nota Pública da 252ª Reunião Ordinária, clique aqui.