Nota Pública da 18ª Reunião Extraordinária da CEP - 11/04/2023

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de abril de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 52 (cinquenta e dois) processos, conforme abaixo:

• 39 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 31 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; 

  • 3 retirados de pauta; e 

  • 1 pedido de vista.

• 13 Procedimento ou Processos de Apuração Ética, sendo:

  • 2 processos de apuração ética instaurados;

  • 2 censuras éticas aplicadas;

  • 2 Processos de Apuração Ética arquivados; 

  • 5 Procedimentos Preliminares arquivados;

  • 1 pedido de reconsideração retirado de pauta; e

  • 1 pedido de vista. 

Dentre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 29 (vinte e nove) consultas; pela existência de conflito de interesses em 6 (seis) consultas.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Em relação aos procedimentos de apuração ética deliberados e que se encontram em fase de juízo de admissibilidade, houve instauração de 2 Processos de Apuração Ética, pedido de vista de 1 procedimento e arquivamento de 5 procedimentos preliminares. Quanto aos Processos de Apuração Ética já instaurados, houve aplicação de 2 censuras éticas e arquivamento de 2 processos. Houve ainda 1 pedido de reconsideração retirado de pauta.

A inovação trazida pela Resolução nº 14/2020 permitiu à CEP a realização de sessão deliberativa em ambiente virtual, no entanto, houve participação de forma presencial de 5 (cinco) Conselheiros para julgamento das matérias, garantindo assim a continuidade dos trabalhos do Colegiado.

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