CEP publica resolução sobre divulgação de informações registradas no Banco de Sanções Éticas

Foi publicada no Diário Oficial dessa segunda-feira, 27 de março, a Resolução nº 19 da Comissão de Ética Pública (CEP), que dispõe sobre a divulgação de informações registradas no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal. Com o normativo, a CEP, passará a publicar, em transparência ativa, dados relativos a agentes penalizados com sanções éticas nos últimos três anos. A iniciativa está em consonância com o princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, e no direito fundamental de todo cidadão brasileiro à informação e à gestão pública transparente, conforme Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Estarão disponíveis para consulta a identificação do agente penalizado, composta pelo nome completo e numeração parcial do CPF; a identificação do órgão responsável pela aplicação da penalidade ética; a sanção aplicada; o fundamento legal; a data da aplicação; a data de vigência da penalidade; e a conduta censurada.

O relatório estará disponível a qualquer cidadão na página da CEP, a partir de 2 de maio deste ano.

Acesse aqui o texto completo da Resolução CEP nº 19/2023.