Banco de Sanções é publicado em transparência ativa

Nesta quarta-feira, 3 de maio, a Comissão de Ética Pública (CEP) disponibiliza a relação de agentes públicos registrados no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal com sanções éticas vigentes, em atendimento à Resolução CEP nº 19, de 24 de março de 2023. A iniciativa está em consonância com o princípio da publicidade, constante no art. 37 da Constituição Federal, e corresponde ao direito fundamental de todo cidadão brasileiro à informação e à gestão pública transparente, conforme estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).

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