Nota Pública da 253ª Reunião Ordinária - 31/07/2023

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 253ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de julho de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 33 (trinta e três) processos, sendo:

• 23 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas; 

  • 14 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; 

  • 2 processos retirados de pauta; e

  • 3 pedidos de vista. 

• 10 Processos Éticos, sendo:

  • 3 processos de apuração ética instaurados;

  • 5 processos arquivados; e

  • 2 retirados de pauta.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 14 (quatorze) consultas; pela existência de conflito de interesses em 4 (quatro) consultas. 

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.