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Nota Pública da 251ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023

Publicado em 02/06/2023 13h58 Atualizado em 02/06/2023 14h02

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 251ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de maio de 2023, por videoconferência/presencial, conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as alterações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 44 (quarenta e quatro) processos, sendo:

28 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:
- 4 para situações durante o exercício de cargo ou emprego público - deliberadas;
- 20 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;
- 2 processos retirados de pauta; e
- 2 pedidos de vista.

16 Processos Éticos, sendo:
- 3 processos de apuração ética instaurados;
- 3 procedimentos preliminares arquivados;
- 1 pedido de reconsideração indeferido;
- 8 processos retirados de pauta; e
- 1 pedido de vista.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 16 (dezesseis) consultas; pela existência de conflito de interesses em 5 (cinco) consultas; pelo indeferimento de 1 (um) pedido de reconsideração; pelo deferimento de 1 (um) pedido de reconsideração; e pelo arquivamento de 1 (uma) consulta.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

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