Nota Pública da 259ª Reunião Ordinária da CEP - 23/1/2024

A Comissão de Ética Pública – CEP informa que, em sua 259ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2024, na modalidade híbrida (videoconferência/presencial), conforme previsto no Regimento Interno da CEP, com as adaptações efetivadas pela Resolução nº 14, de 25 de março de 2020, compuseram a pauta 44 (quarenta e quatro) processos para deliberação, apresentados na lista do ANEXO a este documento, sendo: 

• 21 Consultas acerca de Conflito de Interesses, no âmbito do Poder Executivo federal, das quais:

  • 9 para situações durante o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas;

  • 11 para situações após o exercício do cargo ou emprego público - deliberadas; e

  • 1 Pedido de Vista.                                                                                                                                                                                                                                                  

• 23  Processos Éticos, sendo: 

  • 2 processos de apuração ética instaurados;

  • 17 processos arquivados; 

  • 3 retirados de pauta; e

  • 1 pedido de Vista.

Entre os processos de Conflito de Interesses julgados, houve entendimento pela sua inexistência em 17 (dezessete) consultas; pela existência de conflito de interesses em 2 (duas) consultas; 1 (um) indeferimento de pedido de reconsideração; e 1 (um) pedido de vista.

Sobre as notícias publicadas em alguns veículos de imprensa nas últimas semanas acerca de supostas fraudes em processos de consulta de conflito de interesses envolvendo ex-autoridades públicas, o Colegiado, por unanimidade dos presentes, decidiu que a Comissão de Ética Pública, por seu Presidente, solicitará esclarecimentos às autoridades citadas nas reportagens, bem como oficiará aos responsáveis pelas empresas proponentes constantes nos autos, com vistas a obter mais informações. O assunto deverá ser analisado e trazido ao Colegiado oportunamente pelo conselheiro relator.

Ressalte-se que a decisão pela inexistência de conflito de interesses pela CEP não impede a imposição de medidas mitigatórias e condicionantes para o exercício de atividades privadas, a fim de mitigar o risco de infringência às previsões contidas na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, isto é, a Lei de Conflito de Interesses.

Ademais, em razão do art. 8º do Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro 2001, a remuneração compensatória não é devida nos casos de exoneração a pedido e ocupação de cargo por menos de seis meses.

Acesse aqui a íntegra da Nota Pública da 259ª Reunião Ordinária da CEP.