Instituído Grupo de Trabalho - GT-ÉTICA – para revisão das normas de conduta ética do Poder Executivo federal

Publicada hoje, 21 de dezembro de 2020, a Portaria Interministerial SGPR/ME/AGU/CGU Nº 103, de 17 de dezembro de 2020, subscrita pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio Oliveira Francisco, pelo Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, pelo Ministro de Estado da  Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e pelo Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior.

A referida Portaria institui, em ato conjunto, o Grupo de Trabalho  - GT-Ética - para elaboração de proposta de revisão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e do Código de Conduta da Alta Administração federal (CCAAF), instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18  de agosto de 2000.

 Nos termos da referida Portaria, o GT-Ética será coordenado pelo representante da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República (CISET/SG/PR), que, a partir de maio de 2020, passou a contemplar em sua estrutura organizacional a Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (SECEP), nos termos do Decreto nº 10.380, de 20 de maio de 2020.

 O GT-Ética contará com representantes da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (STPC/CGU), da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), e da Advocacia-Geral da União (AGU) e sua Secretaria-Executiva será exercida pela Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (SECEP).

 A Portaria estabelece, ainda, que o GT-Ética terá a duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período, cabendo ao seu coordenador apresentar ao Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) minutas dos normativos que tratam da seara ética no âmbito do Executivo federal. Vale destacar que a proposta em questão já havia sido objeto de deliberação da CEP, no sentido de se realizarem estudos visando à modernização dos referidos instrumentos normativos, que datam de mais de 20 anos.

 Assim sendo, com a instituição do GT-Ética, tenciona-se adequar os mencionados códigos às necessidades do contexto presente, de modo a refletir os valores da Administração Pública que devem ser perseguidos pelos servidores públicos ante os anseios da sociedade.

 Confira aqui a íntegra da Portaria (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-sgpr/me/agu/cgu-n-103-de-17-de-dezembro-de-2020-295222279)