Consultas e Inclusões no Banco de Sanções Éticas por Peticionamento

Visando à padronização no envio de solicitações à Comissão de Ética Pública (CEP), a Secretaria-Executiva da CEP passa a disponibilizar as consultas e inclusões de sanções no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal por meio do Peticionamento Eletrônico da Presidência da República.

A nova funcionalidade trará maior segurança ao processo sob responsabilidade da CEP relacionado à manutenção do Banco de Sanções, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. O Banco de Sanções Éticas é uma base de dados mantida pela CEP, na qual são armazenados os registros das sanções éticas aplicadas por ela própria e pelas Comissões de Ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo federal em desfavor de agentes públicos federais, após concluído o devido processo ético.  

Assim sendo, órgãos ou entidades da Administração Pública federal podem consultar a CEP sobre a existência de sanções éticas aplicadas aos indicados a cargo em comissão ou de alta relevância pública, a fim de subsidiar a sua tomada de decisão. No caso dos indicados às unidades correicionais do Poder Executivo federal, por exemplo, que devem apresentar "certidão de nada consta ético”, a consulta ao Banco de Sanções é bastante útil.

Com a implantação do Peticionamento, o procedimento de consulta e inclusão de sanções torna-se mais seguro, uma vez que, tratando-se de processo instruído com documentos e informações pessoais, deve ser de acesso restrito e protegido com a chancela de reservado.

Para saber mais sobre o assunto, entre na página da CEP ou consulte o Passo a Passo para o Peticionamento do Banco de Sanções Éticas.