Comissão de Ética Pública divulga novo Regimento Interno

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 17 de outubro, a Resolução nº 17, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre o novo Regimento Interno da Comissão de Ética Pública (CEP), aprovado na 243ª Reunião Ordinária do Colegiado, e revoga a Resolução nº 4, de 7 de junho de 2001.

A nova legislação versa sobre as competências, composição, funcionamento, atribuições, deliberações, normas de procedimento, deveres e responsabilidades dos membros da Comissão, haja vista as mudanças ocorridas nos mais de 20 anos de vigência do antigo regimento.

Dentre as novidades, destaca-se a adequação às normas que regem os temas acerca de Conflito de Interesses, incluindo regramentos a respeito das Declarações de Conflito de Interesses de que trata o Decreto 10.571, de 9 de dezembro de 2020. Foram incluídos, também, pontos importantes em relação ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Em relação ao funcionamento interno da CEP, o novo regimento prevê que os processos retirados de pauta, em virtude de pedido de vista, devem retornar para deliberação do Colegiado em até duas reuniões, de modo a garantir mais celeridade nas apurações. Também restou prevista a possibilidade de sustentação oral por parte de advogados em processos éticos.

A Resolução nº 17/2022 está disponível na página da CEP.