Resoluções da CEP

RESOLUÇÕES DA CEP

• Resolução nº 20, de 1º de setembro de 2023

Dispõe sobre o compartilhamento de informações entre as comissões de ética, inclusive a Comissão de Ética Pública, e os órgãos de controle nas organizações públicas federais.

• Resolução nº 19, de 24 de março de 2023

Dispõe sobre a divulgação de informações registradas no Banco de Sanções Éticas do Poder Executivo Federal, mantido pela Comissão de Ética Pública, nos termos do art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

• Resolução nº 18, de 6 de março de 2023

Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos dos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• Resolução nº 17, de 13 de outubro de 2022

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

• Resolução nº 16, de 14 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

• Resolução nº 15, de 1º de fevereiro de 2022

Dispõe sobre os procedimentos relativos à apresentação e à análise das declarações de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da Administração Pública federal de que trata o Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020.

• Resolução nº 14, de 25 de março de 2020

Dispõe sobre a realização de sessões da Comissão de Ética Pública - CEP em ambiente virtual e sobre o julgamento de processos em lista.

• Resolução nº 13, de 18 de dezembro de 2018

Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 12, de 19 de novembro de 2018-Revogada pela Resolução CEP nº 15, de 1º de fevereiro de 2022

Dispõe sobre a apresentação de Declaração Confidencial de Informações – DCI. 

 Resolução nº 11, de 11 de novembro de 2017 -Parcialmente revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos dos Agentes Públicos mencionados nos incisos I a IV do art.2º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013.

• Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008

Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Resolução nº 9, de 20 de maio de 2005 -Revogada pela Resolução CEP nº 12 de 19 de novembro de 2012.

Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de que trata a Resolução nº 5, de 7 de junho de 2001.

Resolução nº 8, de 25 de setembro de 2003. Revogada pela Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los.

• Resolução nº 7, de 14 de fevereiro de 2002

Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

Resolução nº 6,  de 25 de julho de 2001 -Revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000.

Resolução nº 5,  de 07 de junho de 2001 -Revogada pela Resolução CEP nº 12 de 19 de novembro de 2012.

Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Resolução nº 4, de 07 de junho de 2001 -Revogada pela Resolução CEP nº 17 de 13 de outubro de 2022.

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública.

 Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000 -Revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

 Resolução  nº 2, de 24 de outubro de 2000 -Parcialmente revogada pelo Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. 

Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2000 - Parcialmente revogada pela Resolução nº 15, de 1º de fevereiro de 2022 vide Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal.