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Legislação CEP

Publicado em 30/12/2020 12h56 Atualizado em 02/09/2022 13h57

Código de Conduta da Alta Administração Federal — última modificação 29/12/2020 12h29

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 (Lei do Conflito de Interesses). — última modificação 29/12/2020 12h30

Formulário DCI — última modificação 29/12/2020 13h40

Formulário de denúncia contra autoridade — última modificação 11/01/2021 17h06