Comissão de Ética Pública
Serviços em destaque
A Comissão de Ética Pública
A Comissão de Ética Pública (CEP), criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, atua como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública e é responsável por administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal – CCAAF e dirimir dúvidas acerca da interpretação tanto das normas do CCAAF quanto do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Além disso, manifesta-se em consultas sobre a existência de conflito de interesses e apura, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas previstas no CCAAF. A CEP também é responsável pela coordenação, avaliação e supervisão do Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Público Federal.
Reuniões da CEP
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
Legislação
Agendas de Autoridades
Agenda do Presidente MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
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19Qui
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20Sex
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21Sáb
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22Dom
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23Seg
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24Ter
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25Qua
Endereço: Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, Sala 209. CEP: 70.150-900