Simples Nacional
Parcelamento especial que tem como finalidade permitir a regularização fiscal da Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, para ingressar no regime de tributação do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006.
- Simples Nacional 2007
Parcelamento especial para débitos de responsabilidade de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e de seu titular ou sócio, relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.
O parcelamento foi concedido em até 120 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/08/2007.
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- Simples Nacional 2009
Parcelamento especial para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e seu titular ou sócio, relativo aos débitos com vencimento até 30 de junho de 2008 com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal.
O parcelamento foi concedido em até 100 prestações mensais e consecutivas e o prazo de adesão se esgotou em 20/02/2009.
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