Necessidade de garantia
Publicado em
02/05/2018 15h11
Atualizado em
29/06/2022 19h08
A concessão do Pert-SN independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens. Contudo, implica a manutenção dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente, nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.