Parcelamentos especiais encerrados
Lei nº 12.865/2013 - reabertura da Lei nº 11.941/2009
Lei n° 11.941/2009 - MP 449 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal
Lei nº 11.941/2009 - reabertura da Lei nº 12.973/2014
Lei nº 12.996/2014 - reabertura da Lei nº 13.043/2014
PAEX - Parcelamento Excepcional
REFIS - Programa de Recuperação Fiscal
Timemania - Parcelamento para Entidades Desportivas e Beneficentes
IES - Parcelamento para Instituições de Ensino Superior
MP 470/2009 - Parcelamento de Débitos de Aproveitamento Indevido de Incentivo Fiscal
Liquidação de Crédito Rural Lei nº 13.340/2016 | Lei nº 13.606/2018
Programa de Regularização Tributária (PRT) | MP 766/2017
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) MP 783/2017 | Lei nº 13.496/2017
Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert/SN) | LC nº 162/2018
Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) MP 793/2017 | Lei nº 13.606/2018
Parcelamento para petroleiras | Lei nº 13.586/2017
Parcelamento Especial para débitos previdenciários de Estados e Municípios
Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional)
Parcelamento excepcional de débitos previdenciários para municípios
Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde (PES) | Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para Saúde (PES)
Programa de liquidação de crédito rural para agricultor familiar