Consultar a capacidade de pagamento

Publicado em 31/10/2023 15h52 Atualizado em 31/10/2024 11h20

O que é?

É o serviço que permite ao contribuinte consultar a sua capacidade de pagamento, nos casos em que tem interesse em celebrar acordo de transação perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a Receita Federal (RFB).

A capacidade de pagamento é um valor numérico, expresso em R$ (reais), que estima o valor que determinado contribuinte poderia pagar, em um cenário de execução judicial e no prazo de cinco anos, para a quitação do seu passivo fiscal. É o critério previsto em lei e utilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para conceder benefícios em negociações – como descontos e/ou prazo alongado para pagamento. Esse critério está previsto na Portaria PGFN n. 6757, de 2022.

Perguntas frequentes sobre a capacidade de pagamento - clique aqui.

Como a capacidade de pagamento é calculada?

A PGFN estima a capacidade de pagamento com base na situação econômica do contribuinte. Para isso, irá verificar as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais do contribuinte perante a Administração Tributária Federal e os demais órgãos da administração pública. Além disso, poderá ser solicitada informações adicionais no momento da adesão à negociação ou durante a vigência do acordo.

Esse valor estimado é denominado “Capacidade de Pagamento Presumida” (Capag-P) e é obtido mediante o uso de técnicas estatísticas, com base nas informações disponíveis nas bases de dados do Governo Federal. A fórmula do cálculo, as métricas utilizadas e os valores estão disponíveis para consulta no portal REGULARIZE e considera as seguintes variáveis, de acordo com o grupo de contribuintes:

Grupo 1 - Pessoa física

CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PRESUMIDA PESSOA FÍSICA Capag-p = 5(0.3V1 + 0.1V2 + V3) + 0.8V4 + 0.9V5 + 0.8V6 + 0.8V7

Variável	Descrição	Fonte/ano
V1	Valor total do rendimento isento declarado na DIRPF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V2	Valor total do rendimento tributável declarado por terceiros em DIRF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023. Foram considerados os rendimentos tributáveis declarados em DIRF por terceiros, em que ocorreu a retenção de IRRF, com os seguintes códigos de receita: 0561, 0588, 3208, 3223, 3277, 3533, 3540, 3556, 5200, 5204, 5565, 5928, 5936 e 1895.
V3	Valor total dos rendimentos de capital e de aplicações financeiras declarados por terceiros em DIRF.	São consideradas as informações apresentadas por terceiros no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023. Foram considerados os rendimentos tributáveis declarados em DIRF por terceiros, em que ocorreu a retenção de IRRF, com os seguintes códigos de receita: 0924, 3249, 3251, 3426, 3563, 3699, 5029, 5035, 5232, 5273, 5286, 5299, 5557, 5706, 6800, 6813, 8053, 8468, 9453 e 9478.
V4	Valor total do bens e direitos declarados na DIRPF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V5	Valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN	Representa o valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN, considerando a atualização mais recente, podendo variar conforme novos registros de inclusão ou exclusão.
V6	Valor total dos veículos em nome do contribuinte.	Valor total dos veículos em nome do contribuinte. Aplicadas, no lugar da V4, para contribuintes que não declararam bens e direitos na DIRPF.
V7	Valor total das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI).	Valor total das das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI). Aplicadas, no lugar da V4, para contribuintes que não declararam bens e direitos na DIRPF em 2023.

Grupo 2 - Pessoa jurídica ativa, NÃO optante do SIMPLES NACIONAL

CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PRESUMIDA PESSOA JURÍDICA NÃO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL Capag-p = 5(0.10V1 + 0.10V2 + 0.10V3 + 0.05V4 + 0.05V5 + 0.50V6 + 0.40V7) + V8 + 0.8V9 + 0.80V10

Variável	Descrição	Fonte/ano
V1	Valor total dos pagamentos mediante DARF/DAS/DAE	São considerados os pagamentos constantes em documentos de arrecadação federal nos últimos 2 anos.
V2	Rendimentos decorrentes da atividade da empresa.	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 1708, 3280, 5944 e 8045.
V3	Valor do imposto total retido por terceiros - retenções totais - e declarados em DIRF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V4	Valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como emitente	São consideradas as notas fiscais de saída relativas ao ano de 2023. Foram consideradas as Notas Fiscais Eletrônicas de saída com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações indicativo de receita bruta e, também, os seguintes: 5159, 5160, 5000, 5116, 5117, 5250, 5300, 5350, 5400, 5550, 5551, 5650, 5900, 5910, 5949, 5929, 6000, 6100, 6102, 6108, 6116, 6117, 6250, 6400, 6551, 6650, 6900, 6910, 6949, 7000, 7100, 7250, 7650, 7900 e 7949.
V5	Valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como destinatário	São consideradas as notas fiscais de saída de terceiros relativas ao ano de 2023. Foram consideradas as Notas Fiscais Eletrônicas de saída com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações indicativo de receita bruta e, também, os seguintes: 5159, 5160,5000, 5116, 5117, 5250, 5300, 5350, 5400, 5550, 5551, 5650, 5900, 5910, 5949, 5929, 6000, 6100, 6102, 6108, 6116, 6117, 6250, 6400, 6551, 6650, 6900, 6910, 6949, 7000, 7100, 7250, 7650, 7900 e 7949.
V6	Valor da Receita Bruta total	Valor da Receita Bruta total declarada em ECF no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V7	Valor total dos débitos declarados em DCTF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023. A V7 somente é utilizada se a V6 for igual a zero ou sem informação.
V8	Valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN.	Representa o valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN, considerando a atualização mais recente, podendo variar conforme novos registros de inclusão ou exclusão.
V9	Valor total dos veículos em nome do contribuinte	Valor dos veículos em nome do contribuinte. Aplicadas no lugar da V8 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.
V10	Valor total das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI)	Valor total das das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI). Aplicadas no lugar da V8 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.

Grupo 3 - Pessoa jurídica ativa, optante do SIMPLES NACIONAL

CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PRESUMIDA PESSOA JURÍDICA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL Capag-p = 5(0.03V1 + 0.09V2 + 0.01V3 + 0.25V4 + 0.50V5 + 0.08V6) + 0.70V7 + 0.80V8 + 0.80V9

Variável	Descrição	Fonte/ano
V1	Valor total da receita bruta declarada em PGDAS	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V2	Valor total dos pagamentos realizados mediante DARF/DAS/DAE	São considerados os pagamentos constantes em documentos de arrecadação federal nos últimos 2 anos.
V3	Rendimentos decorrentes da atividade da empresa.	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 1708, 3280, 5944 e 8045.
V4	Valor do imposto total retido por terceiros - retenções totais - e declarados em DIRF	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 3249, 3251, 3426, 5232, 5273, 5557, 6800, 6813, 8468. hint
V5	Rendimentos de aplicação financeira	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 3249, 3251, 3426, 5232, 5273, 5557, 6800, 6813, 8468.
V6	Valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como destinatário	São consideradas as notas fiscais de saída de terceiros relativas ao ano de 2023. Foram consideradas as Notas Fiscais Eletrônicas de saída com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações indicativo de receita bruta e, também, os seguintes: 5159, 5160,5000, 5116, 5117, 5250, 5300, 5350, 5400, 5550, 5551, 5650, 5900, 5910, 5949, 5929, 6000, 6100, 6102, 6108, 6116, 6117, 6250, 6400, 6551, 6650, 6900, 6910, 6949, 7000, 7100, 7250, 7650, 7900 e 7949.
V7	Valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN	Representa o valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN, considerando a atualização mais recente, podendo variar conforme novos registros de inclusão ou exclusão.
V8	Valor total dos veículos em nome do contribuinte	Valor dos veículos em nome do contribuinte. Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.
V9	Valor total das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI)	Valor total das das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI). Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN

Grupo 4 - MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PRESUMIDA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEI Capag-p =5(0.03V1 + 0.09V2 + 0.02V3 + 0.50V4 + 0.02V5 + 0.43V6) + 0.70V7 + 0.70V8 + 0.50V9 + 0.50V10

Variável	Descrição	Fonte/ano
V1	Valor total da receita bruta declarada em PGMEI	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V2	Valor total dos pagamentos realizados mediante DARF/DAS/DAE	São considerados os pagamentos constantes em documentos de arrecadação federal nos últimos 2 anos.
V3	Valor total das contribuições patronais constantes em DCTFweb	São consideradas as informações constantes em DCTFWEB relativas ao ano-calendário de 2023. Foram considerados os débitos lançados em DCTFWeb com os seguintes códigos de receita: 1138-01, 1138-02, 1138-03, 1138-04, 1138-05, 1138-06, 1138-07, 1138-08, 1138-21, 1138-22, 1138-23, 1138-27, 1138-28, 1138-31
V4	Valor do imposto total retido por terceiros - retenções totais - e declarados em DIRF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V5	Rendimentos de aplicação financeira	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 3249, 3251, 3426, 5232, 5273, 5557, 6800, 6813, 8468.
V6	Valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como adquirente.	São consideradas as notas fiscais de saída de terceiros relativas ao ano de 2023. Foram consideradas as Notas Fiscais Eletrônicas de saída com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações indicativo de receita bruta e, também, os seguintes: 5159, 5160,5000, 5116, 5117, 5250, 5300, 5350, 5400, 5550, 5551, 5650, 5900, 5910, 5949, 5929, 6000, 6100, 6102, 6108, 6116, 6117, 6250, 6400, 6551, 6650, 6900, 6910, 6949, 7000, 7100, 7250, 7650, 7900 e 7949.
V7	Valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN.	Representa o valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN, considerando a atualização mais recente, podendo variar conforme novos registros de inclusão ou exclusãO
V8	Valor total dos veículos em nome do contribuinte	Valor dos veículos em nome do contribuinte. Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.
V9	Valor total das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI)	Valor total das das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI). Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.
V10	Valor da capacidade de pagamento do microempresário individual (pessoa física)	Calculada apenas quando a qualificação do responsável na base CNPJ for diferente de 'Interventor', 'Inventariante', 'Liquidante' e 'Administrador Judicial'.

Grupo 5 - Pessoas jurídicas inativas (nula, baixadas, suspensas e inaptas)

CÁLCULO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO PRESUMIDA PESSOA JURÍDICA INATIVA (NULA, BAIXADA, SUSPENSA) Capag-p =5(0.03V1 + 0.03V2 + 0.25V3 + 1.50V4 + 2.00V5 + 2.00V6 + 0.50V7) + 0.50V8 + V9 + 0.70V10 + 0.50 V11

Variável	Descrição	Fonte/ano
V1	Valor total da receita bruta declarada em PGMEI	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao calendário de 2023.
V2	Valor total da receita bruta declarada em PGDAS	São consideradas as informações apresentadas no ano calendário de 2023.
V3	Valor total dos pagamentos realizados mediante DARF/DAS/DAE	São considerados os pagamentos constantes em documentos de arrecadação federal nos últimos 2 anos.
V4	Valor total das contribuições patronais constantes em DCTFweb	São consideradas as informações constantes em DCTFWEB relativas ao ano-calendário de 2023. Foram considerados os débitos lançados em DCTFWeb com os seguintes códigos de receita: 1138-01, 1138-02, 1138-03, 1138-04, 1138-05, 1138-06, 1138-07, 1138-08, 1138-21, 1138-22, 1138-23, 1138-27, 1138-28, 1138-31.
V5	Valor do imposto total retido por terceiros - retenções totais - e declarados em DIRF	São consideradas as informações apresentadas no exercício de 2024 relativas ao ano-calendário de 2023.
V6	Rendimentos de aplicação financeira	Rendimentos informados em DIRF por terceiros no exercício de 2024, relativos ao ano-calendário de 2023, nos códigos 3249, 3251, 3426, 5232, 5273, 5557, 6800, 6813, 8468
V7	Valor total das notas fiscais de saída nas quais o contribuinte figura como destinatário.	São consideradas as notas fiscais de saída de terceiros relativas ao ano 2023. Foram consideradas as Notas Fiscais Eletrônicas de saída com CFOP - Código Fiscal de Operações e Prestações indicativo de receita bruta e, também, os seguintes: 5159, 5160,5000, 5116, 5117, 5250, 5300, 5350, 5400, 5550, 5551, 5650, 5900, 5910, 5949, 5929, 6000, 6100, 6102, 6108, 6116, 6117, 6250, 6400, 6551, 6650, 6900, 6910, 6949, 7000, 7100, 7250, 7650, 7900 e 7949.
V8	Valor do saldo total de parcelamentos/negociações na PGFN E RFB	Na RFB representa o valor do saldo parcelado, considerada a última informação na base de dados. Na PGFN representa a média móvel do valor em benefício fiscal, tomando por base o valor total mensal nessa situação nos últimos 24 (vinte e quatro) meses a partir da data-base mais recente nos sistemas gerenciais da PGFN.
V9	Valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN.	Representa o valor total das garantias integrais anotadas nos sistemas da PGFN, considerando a atualização mais recente, podendo variar conforme novos registros de inclusão ou exclusão.
V10	Valor total dos veículos em nome do contribuinte	Valor dos veículos em nome do contribuinte.. Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.
V11	Valor dos veículos em nome do contribuinte. Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.	Valor total das das aquisições imobiliárias do contribuinte nos últimos 5 anos (DOI). Aplicadas no lugar da V7 para os contribuintes que não apresentaram garantias na PGFN.

Caso você não concorde com o cálculo da capacidade de pagamento indicada no REGULARIZE, poderá apresentar Pedido de Revisão de Capacidade de Pagamento para demonstrar a sua “Capacidade de Pagamento Efetiva” (Capag-e). Para mais informações sobre a capacidade de pagamento, clique aqui.

* Informações prestadas em atendimento ao previsto no art. 6º, inciso V, e art. 23, parágrafo único, ambos da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022.

Quem pode utilizar o serviço?

Qualquer pessoa física e pessoa jurídica que tenha cadastro no portal REGULARIZE poderá consultar a Capacidade de Pagamento.

Etapas para a realização do serviço

A capacidade de pagamento está disponível a todos os contribuintes no REGULARIZE, o portal digital da PGFN. Após acessar o portal, clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Em seguida, clicar no menu Capacidade de Pagamento.

Na consulta é possível conferir:

a capacidade de pagamento em 60 meses;
a classificação para transação (A, B, C ou D);
o valor da dívida definitivamente constituída na RFB e na PGFN;
o valor da dívida em contencioso administrativo;
bem como a fórmula, as métricas e os valores utilizados no cálculo.

As classificações “A” e “B” são atribuídas aos devedores que têm condições de cumprir com as obrigações, por exemplo, negociando em até 60 meses e sem descontos, pois a dívida tem alta ou média perspectiva de ser quitada.

Já as classificações “C” e “D” se aplicam aos casos em que a PGFN verifica que a capacidade de pagamento do devedor não é suficiente para liquidar todo o passivo fiscal e do FGTS. Nesse caso, a Fazenda Nacional pode conceder descontos e/ou prazo ampliado, pois a dívida é considerada de difícil recuperação ou irrecuperável.

Confira aqui o tutorial sobre a capacidade de pagamento:

* Informações prestadas em atendimento ao previsto no art. 6º, inciso V, e art. 23, parágrafo único, ambos da Portaria PGFN nº 6.757, de 2022"

Legislação

Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022 - Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Portaria PGFN nº 1241, de 10 de outubro de 2023 - Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002