Transação tributária: receitas previdenciárias
Publicado em
16/05/2024 13h09
Atualizado em
07/11/2024 17h00
Os seguintes códigos de receita de débitos previdenciários podem ser negociados em até 60 prestações mensais (art. 195, § 11, CF)
Receitas previdenciárias que possuem limite constitucional de 60 meses | |
Código de receita | Descrição |
4156 | Contribuição Empresa / Empregador |
4133 | Contribuição Previdenciária Segurados |
4162 | Contribuição Risco Ambiental / Aposentadoria especial |
4185 | Contribuição sujeita a retenção previdenciária |
1843 | Contribuição Plano Seg Soc Serv Púb - CPSS - Patronal |
1537 | MEI |
Já os demais códigos de receitas de débitos previdenciários podem ser negociados conforme o prazo previsto nas modalidades Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis e Transação conforme a capacidade de pagamento, observando as condições para adesão do Edital PGDAU n 2/2024.
Receitas previdenciárias que podem ser negociadas em mais de 60 meses | |
Código de receita | Descrição |
3202 | Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta |
4380 | Glosa de Compensação Previdenciária |
4350 | Multa Isolada Compensação Previdenciária Indevida |
4201 | Contribuição Terceiros - Salário Educação |
8876 | INSS Simples |
4321 | Contribuição Terceiros - Sesc |
4338 | Cide - Sebrae / Apex / ABDI |
4299 | Contribuição Terceiros - Sesi |
4309 | Contribuição Terceiros - Senac |
4282 | Contribuição Outras Entidades / Fundos - Senai |
4218 | Contribuição Terceiros - Senar |
4224 | Contribuição Terceiros - Incra |
4276 | Contribuição Terceiros - Sest |
4373 | Multa Regulamentar Descump Obrig Acessórios Prev |
4260 | Contribuição Terceiros - Senat |
3192 | Contribuição Previd Patronal - L Ofício - Simples Nacional |
4253 | Contribuição Terceiros - FDEPM |
4344 | Contribuição Terceiros - Sescoop |
4230 | Contribuição Terceiros - Fundo Aeroviário |