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Orientações de serviços aos contribuintes
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Orientações da Dívida Ativa
Publicado em
12/02/2019 13h06
Atualizado em
13/11/2024 22h12
Carta de serviços
Consultar situação fiscal e acompanhar requerimento
Consultar dívida ativa
Consultar requerimentos
Obter cópia de processo administrativo
Certidão de Regularidade Fiscal
Consultar certidões de regularidade fiscal emitidas
Consultar dívidas e pendências fiscais
Emitir certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
Liberar emissão de certidão de regularidade fiscal perante a PGFN
Pagar e negociar
Aderir à negociação: acordo de transação
Aderir à negociação: parcelamento
Pagar - Emitir guias de pagamento
Pagar Dívida Ativa da União
Ofertar imóvel em dação em pagamento
Propor negócio jurídico processual (NJP)
Utilizar precatórios federais para pagamento de dívida ativa da União
Serviços relacionados
Pedir revisão de capacidade de pagamento para transação
Autorizar débito automático para pagar prestações de negociação
Cadastrar receita corrente líquida (exclusivo para entes federativos)
Comprovar cumprimento de obrigações decorrentes de negociação perante a PGFN
Comprovar desistência de ação judicial, impugnação e recurso
Consultar capacidade de pagamento
Consultar pagamentos não alocados
Desistir de negociação formalizada
É o serviço que possibilita ao contribuinte que possui negociação, como parcelamento e acordo de transação, rescindir o acordo.
Pedir revisão de parcelamento
Pedir revisão de transação
Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União
Regularizar protesto
Repactuar acordo de transação em vigor
Solicitar adesão à transação por capacidade de pagamento para corresponsável
Solicitar desbloqueio de adesão à negociação perante a PGFN
Solicitar exclusão da Lista de Devedores
Solicitar exclusão ou suspensão do nome no Cadin
Solicitar inclusão como corresponsável em dívida ativa da União
Solicitar liberação de dívida previdenciária na fase 534
Discutir cobrança e procedimentos administrativos
Pedir revisão de dívida inscrita
Pedir revisão de dívida inscrita (PRDI) do FGTS
Apresentar recurso de exclusão de parcelamento especial
Impugnar / Recorrer - averbação pré-executória
Impugnar / Recorrer - Exclusão de negociação
Impugnar / Recorrer - procedimento de reconhecimento de responsabilidade
Impugnar / Recorrer - rescisão de transação
Impugnar / Recorrer - utilização de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL
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