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Você está aqui: Página Inicial Serviços e orientações Editais Procedimento de Averbação Pré-executória 2024
Info

2024

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Reconhecimento de Responsabilidade aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
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Publicado em 03/01/2025 12h22

Caso tenha sido notificado por um edital de Averbação, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

EDITAIS DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO | ANO 2024

EDITAL DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nº 1897 - 26/11/2024

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